SEMIN RIO DE DIREITO INTERNACIONAL P BLICO

CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Não são poucas as situações fáticas em que, por alterações ou ameaças de alteração na ordem sócio-econômica na comunidade internacional, o Direito Internacional tem descumpridas suas normas jurídicas. O uso da força e as alianças político-ideológicas acabam por tumultuar o fiel cumprimento do ordenamento jurídico internacional, fato que lesiona direitos e superficializa obrigações.
Exemplo nítido e clássico é a guerra, que por muitas vezes bombardeou o Direito com a aplicação cega da força bélica e da aliança política, instaurando períodos de tormenta jurídica. Em período pós-II Guerra Mundial, Hildebrando Accioly fez registrar que "o direito internacional pouco a pouco vai ressurgindo e se há de impor, afinal, como a mais sólida garantia, para a paz entre as nações. Porque, apesar dos golpes sofridos, a civilização cristã não morreu, nem morrerá, e enquanto existir civilização – conforme disse um grande internacionalista americano – o direito internacional não poderá ser destruído..." [45].
Põe-se, portanto, uma necessidade de que sejam criados mecanismos jurídicos de garantia de cumprimento do tratado internacional. Neste aspecto, é importante salientar que, a depender da natureza do tratado, o cumprimento pode ser exigido por uma ou mais partes signatárias. Ou seja, sendo bilateral o acordo internacional, somente a outra parte será legítima para exigir o seu fiel cumprimento; e, sendo multilateral, todos os signatários poderão exigir o cumprimento do tratado, nos termos em que foi assinado.
Ocorre também, principalmente nos acordos que envolvem direitos difusos, a situação em que não somente as partes signatárias exigem o cumprimento do tratado, mas toda a comunidade internacional – incluindo-se, na maioria das vezes, organizações não-governamentais, organizações internacionais, programas internacionais, empresas multinacionais etc – tem interesse e, muitas vezes, necessidade que o acordo seja respeitado.
É o caso, a