Rezek

Consiste, nas palavras de Casella (1996, p.37) “numa atividade em expansão dentro de uma economia globalizada: transformou-se em uma jurisdição de direito comum nas relações econômicas internacionais e privadas”. A arbitragem é, assim, conforme Rezek (1991, p. 352) “uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução pacífica de litígios internacionais”. No âmbito internacional a arbitragem tem duas vertentes: a de direito internacional público e a de direito internacional…

pública não pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de insconstitucionalidade,pois, em caso de produção de efeitos erga omnes, estaria provocando verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade,usurpando competência do STF.(Min. Francisco Rezek) No entanto, sendo os efeitos de declaração reduzidos somente às partes(sem amplitude erga omnes), ou seja, tratando-se de "...ação ajuizada, entre partes contratantes, na persecução de bem jurídico concreto,individual e…

direitos humanos e não tivessem adentrado na nossa órbita jurídica por meio do procedimento hoje referido no §3º, do art. 5º, ocupam qual posição na pirâmide normativa? É nesse espaço que avulta a decisão proferida pelo Supremo. BIBLIOGRAFIA REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Hierarquia dos tratados internacionais em face do ordenamento jurídico interno. Disponível em: http://jus.com.br/ O Recurso…

4- Qual o princípio do direito Internacional em que se assenta a existência das imunidades? Essa imunidade se assenta no brocardo latino par in parem non habet judicium, ou seja, entre iguais não há jurisdição. Nesse aspecto, leciona Francisco Rezek que “nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante foro doméstico”.Atualmente, merce do dinamismo imposto pelas relações internacionais, tem-se como questão pacífica que a imunidade de jurisdição…

Normalmente os cinco países com poder de veto estão entre os 15 membros. Atualmente o presidente é o japonês Hisashi Owada, o Brasil já participou por cinco vezes com os juízes: Filadelfo de Azevedo, Levi Carneiro, José Sette Câmara e José Francisco Rezek. Atualmente temos o juíz Antônio A. Cançado Trindade. Estes juízes tem mandado de 9 anos, podendo ser reeleitos. Devem dedicar-se exclusivamente a Corte, não podem ser demitidos, exceto por unanimidade de votos. Ficam impedidos de…

Conceito “Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.” Francisco Rezek “Los tratados son acuerdos de voluntades entre sujetos del DI, destinados a crear, modificar o extinguir obligaciones internacionales.” Julio Barboza Terminologia Várias são as terminologias utilizadas pelos doutrinadores para a denominação dos tratados. Entre elas vamos encontrar com frequência a denominação de…

traz as justificativas que fizeram com que as partes elaborassem o acordo. Vale ressaltar que o preâmbulo não possui força de lei, não sendo obrigatório, mas serve como componente para a interpretação das cláusulas existentes no pactuado. Assim, Rezek aborda alguns casos em que o preâmbulo fora consultado para avaliar o real alcance das normas estabelecidas no Tratado: “Por mais uma vez a Corte Internacional de Justiça valeu-se declaradamente do preâmbulo para determinar o exato…

destituindo o governo soberano que exercia o controle daquele território, encabeçado, à época, pelo Presidente Saddam Hussein. As partes envolvidas no caso e que são sujeitos de Direito Internacional são o Iraque, os EUA e a ONU. Nas palavras de Francisco Rezek, “pessoas jurídicas de direito internacional público são os Estados soberanos (...) e as OIs em sentido estrito. Aí não vai uma verdade eterna, mas uma dedução segura daquilo que mostra a cena internacional contemporânea”1. Tanto…

fato de sua irregular entrada ou permanência no país. Quando aos prazos, para a entrada irregular no território, será de três dias a partir da ciência do fato. No caso de a estadia ter-se tornado irregular, será de oito dias. Para José Francisco Rezek: A deportação é uma forma de exclusão, do território nacional, daquele estrangeiro que aqui se encontre após uma entrada irregular – geralmente clandestina –, ou cuja estada tenha-se tornado irregular – quase sempre por excesso de prazo,…

Direito - É facultado o uso de outras fontes: Jurisprudência, doutrina e equidade 2. Tratados Internacionais a) Conceito: “Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeito de DIP, e destinado a produzir efeitos jurídicos” (Francisco Rezek) - Art. 1º, Convenção de Viena (1969): Tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, que conste de m instrumento único, que de dois ou mais instrumentos conexos,…