Rezek

assim como qualquer outra, pode ser acolhida ou rejeitada, não havendo necessidade de fundamentação, pelo governo brasileiro. A aceitação não significa um compromisso internacional absoluto, devendo ser referendado pelo Congresso. José Francisco Rezek cita Victor Nunes Leal, que funcionou como relator da Extradição 272-4, no que se refere à subordinação a aprovação pelo Legislativo: “O melhor entendimento da Constituição é que ela se refere aos atos internacionais de que resultem…

especializada no direito comunitário) e o Tribunal Internacional do Direito do Mar (seu domínio temático é todo o moderno direito referente aos espaços marinhos e às suas extensões). REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Rezek, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar / Francisco Rezek. – 12. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010.

fortalecimento; g)- CODIFICAÇÃO – ONU – Assembléia Geral – incentivo; h)- JURISDICIONALIZAÇÃO – criação dos Tribunais Internacionais; FINALIDADES DAS ORG. INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS – desde a criação da ONU até o controle do trânsito postal (Rezek). ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS (interestatais) SÃO INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS DE DI – institucionalizadas. SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO INTERNACIONAL; POSSUEM ORDENS JURÍDICAS PRÓPRIAS, DIFERENTES…

Santos Rodrigues, Mariana De Oliveira Viana, Mileny Da Silva Almeida, Thais Gomes Rodrigues Dos Santos e Yan Louzada Ceschim. Dia da apresentação: 11/11/2014 Professor avaliador: Cristiano Tessinari Tema: Internacionalistas famosos - Francisco Rezek Grupo: Daniel Batista, Fabrício Mariano, Mariana Vailant, Lorena Menon, Poliana Cansi e Daiane Victor. Dia da apresentação: 11/11/2014 Professor avaliador: Erik Tema: Internacionalistas famosos - Rui Barbosa, o águia de Haia…

Alta Floresta - FAF mantida pela União das Faculdades de Alta Floresta Av. Leandro Adorno, S/N – Caixa Postal n.º 431 – Fone: (66) 3521-1676 Conselho Editorial Profa. Dra. Rosmar Tobias Ma. Marilaine de Castro Pereira Marques Profa. Talula Andresa Rezek Varela Prof. Ms. Ademilso Sampaio Oliveira

doutrina cristã. Assim, Santo Tomás pregou que para se ter uma guerra justa era necessário: uma declaração de guerra formulada pela autoridade competente, uma justa causa e os beligerantes deveriam possuir uma justa intenção (GORI, 1992, p.575). Ademais, Rezek, em seu livro, cita o pensamento de Santo Agostinho que qualifica a guerra justa como “aquela que obedece a um desígnio divino e lembra que, para outros pensadores, justa é também a guerra que vinga injúrias ou força à restituição…

continuidade do Estado; etc...) - É facultado o uso das fontes: Jurisprudência, doutrina e equidade. 2.1 Fontes do Direito Internacional Público A. Tratados Internacionais A.1. Tratados Internacionais: Estudo geral. - Conceito de Tratado: - Para Rezek: “Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos” - Convenção de Viena de 1969: Art. 1.a "tratado" significa um acordo internacional concluído por…

213], públicos e privados, políticos e civis: se bem o indivíduo integra a vontade estatal e titulariza o direito a sua proteção diplomática, ele se submete a uma relação de poder exercida pelo Estado. Assim, trata-se de um conceito, que, segundo Rezek [1996, p. 183], deve render-se ao princípio jurídico da efetividade, pelo qual o vínculo patrial não deve fundar-se na pura formalidade ou no artifício, mas na existência de laços sociais consistentes entre o indivíduo e o Estado.…

finalidades. Regime jurídico. Santa Sé. Prerrogativas e imunidades no Brasil Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira Principais obras consultadas: Resumo do 26º CPR; PORTELA, P. H. G. Direito internacional público e privado. 3ª Edição. Ed. Jus Podivm, 2011. REZEK, J. F. Direito internacional público. 10ª Edição. Ed. Saraiva, 2007. MAZZUOLI, VALÉRIO. Curso de Direito Internacional Público. 5ª Edição, 2011. Legislação básica: não indicou. A sociedade internacional não é composta apenas por…

Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 15 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek A tortura e os mortos na ditadura militar No Brasil do século XX, a tortura foi praxe nos dois maiores períodos ditatoriais que o país viveu, na época do Estado Novo (1937-1945) e do regime militar (1964-1985), sendo…