Rezek

através de uma prática geral aceita como direito, ou seja, a repetição de certo modo de proceder, que pode se constituir tanto em uma ação, quanto em uma omissão, perante determinada situação, como sendo necessário, justo, e consequentemente jurídico. (REZEK, 1998, p. 121-129). Para os adeptos deste pensamento a força jurídica deste documento se deve ao fato de suas previsões serem incorporadas por várias constituições, estarem presente nas resoluções proferidas pela ONU, bem como…

Organização Internacional. Características. Evolução. Espécies e finalidades. Regime jurídico. Santa Sé. Prerrogativas e imunidades no Brasil. Obras consultadas: PORTELA, P. H. G. Direito internacional público e privado. 3ª Edição. Ed. Jus Podivm, 2011. REZEK, J. F. Direito internacional público. 10ª Edição. Ed. Saraiva, 2007. Legislação básica: não indicou. A sociedade internacional não é composta apenas por Estados. Com efeito, outros entes atuam no âmbito das relações…

violação do tratado). A extinção dos tratados encontra-se prevista nos artigos 54 a 64 da CVT A denúncia é ato unilateral de manifestação da vontade do Estado de deixar de ser parte no acordo internacional (Rezek). O que se extingue não é o tratado, mas a participação do Estado que a formula (Rezek). As mudanças circunstanciais (claúsula rebus sic standibus) que impossibilitam o cumprimento do tratado podem levar a sua extinção. Fatores ou circunstâncias temporárias levam a suspensão do…

Citado por Mazzouli. HENDERSON, Humberto. Los tratados internacionales de derechos humanos en el orden interno: la importancia del principio pro homine, cit., p. 93 4 Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados. Artigo 2,1,a. 15 Francisco Rezek (2008, p.14) em seu livro Direito Internacional Público conceitua tratados internacionais; “Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos”. É…

legítima). I.4 Atos Unilaterais Importante mencionar, que o Estatuto da Corte de Haia não menciona em seu artigo 38 os atos unilaterais entre as fontes possíveis de Direito Internacional. No entanto, como destaca ( REZEK, 2000 ), todo Estado, pode eventualmente produzir ato unilateral de natureza normativa. Nesta categoria, inscrevem-se os diplomas legais que se promulgam no interior das diversas ordens legais, que mesmo não interessando ao Direito…

trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes citados: AI 105.794-AgR, Segunda Turma, Rel. Aldir Passarinho, DJ de 2-5-1986; e RE 104.654, Segunda Turma, Rel. Francisco Rezek, DJ de 254-1986." (AI 529.694, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-2-2005, Segunda Turma, DJ de 11-3-2005.) Conclui-se, portanto, que o trabalho infantil, quando não amparado por normas que protejam integralmente e dêem…

prática considerada inconsistente com a norma fundamental. Não haveria problema na continuidade da manifestação cultural se o Estado regulasse tais práticas reprováveis e cruéis, mas como não, devem não mais existir. Além disso o ministro Francisco Rezek diz que não pode ver como juridicamente correta a tese de que em uma pratica dessa natureza, a constituição não é alvejada, porque ai, ao contrário do que estima o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não existe uma manifestação…

POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE. (STF – RHC 61442 MT , Relator: FRANCISCO REZEK, Data de Julgamento: 29/11/1983, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 10-02-1984 PP-11016 EMENT VOL-01323-02 PP-00224 RTJ VOL-00108-03 PP-01065).” Portanto, está o requerente, sofrendo coação por parte da autoridade policial, uma vez…

de maior relevância é a Organizações da Nações Unidas – ONU. Por sua vez a pessoa humana só é reconhecida como sujeito de DIP. Há, inclusive, na doutrina, divergências quanto à atribuição de personalidade jurídica aos indivíduos. José Francisco Rezek não os considera como sujeitos de DIP por não poderem produzir tratados internacionais e tampouco por possuírem relações com essas normas.7 No entanto, esse entendimento vem tornando-se obsoleto vez que os indivíduos, no atual…

considerando-os independentes em relação aos demais quanto às suas atribuições internas. Logo, motiva a existência de direitos reconhecidos entre os Estados, entre os quais estão o de igualdade, de respeito mútuo e de celebrar tratados internacionais. Francisco Rezek destaca ainda três questões que geram discussões acerca da soberania no cenário internacional: os Estados federados, os territórios sob administração e os micro-Estados. Quanto aos Estados federados, já houve divergências…