Rezek

trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes citados: AI 105.794-AgR, Segunda Turma, Rel. Aldir Passarinho, DJ de 2-5-1986; e RE 104.654, Segunda Turma, Rel. Francisco Rezek, DJ de 25-4-1986." (AI 529.694, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-2-2005, Segunda Turma, DJ de 11-3-2005.) Conclui-se, portanto, que o trabalho infantil, quando não amparado por normas que protejam integralmente e dêem…

POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE. (STF – RHC 61442 MT, Relator: FRANCISCO REZEK, Data de Julgamento: 29/11/1983, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 10-02-1984 PP-11016 EMENT VOL-01323-02 PP-00224 RTJ VOL-00108-03 PP-01065) "Prisão em flagrante - Inocorrência - Inteligência dos arts. 302 e 317 do CPP - O…

PACIENTE. RELAXAMENTO. "Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que o não perseguia, e confessa o crime. (…) ." (STF - RHC n.º 61.442/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação…

“CHEQUES SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE FRAUDE. FICA DESCARACTERIZADO O CRIME DO ART. 171, §2°, DO CP SE O CHEQUE SEM FUNDOS É PAGO ANTES DA DENÚNCIA DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO FRAUDE NA OPERAÇÃO” (STF – RHC – rel Francisco Rezek, RTJ 130/653). E caso se admitisse tratar-se de hipótese de crime, o posterior pagamento dos títulos vem a corroborar a versão do indiciado, tornando visível que não tinha a intenção de causar prejuízo ou fraude. Assim, não havendo…

br/download/texto/cp108902.pdf. Acesso em 14-08-2011. PIOVESAN, Flávia. Cenas de direitos humanos. São Paulo: ed. Max Limonad, 1998. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. STIGLITZ, Joseph E. A Globalização e seus malefícios. São Paulo: editora Futura, 2002. ----------------------- [1] Rezek esclarece que o acordo internacional, no qual também poder ser chamado de carta, convênio, tratado, é um acordo formal…

do código penal. 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICO Falar sobre o conceito, como se iniciou, e poder relatar todas as fases do inquérito policial assim como sua origem e também sua importância dentro do meio penal. 6 REFERENCIAIS TEÓRICOS REZEK, Francisco. Direito Internacional Publico. 11° edição. São Paulo: Saraiva 2008 LOUREIRO, Arthur César Cavalcante. Imunidades diplomáticas. A natureza jurídica da imunidade de jurisdição penal e possibilidade de renúncia à luz da…

Brossard, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Francisco Rezek Julgado em: 18/02/1993 - Tribunal Pleno HC 69657 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Paradigma pela constitucionalidade Pela inconstitucionalidade: Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence Constitucionalidade: Sydney Sanches, Moreira Alves, Néri da Silveira, Octávio Gallotti, Paulo Brossard, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Francisco Rezek Julgado em: 18/12/1992 - Tribunal Pleno A…

Jardim Ivoty. Itanhaém/SP. 11740-000 TELEFONE: FAX: (13) 9426-3539 COORDENADOR: Rosani Aparecida dos Passos Bechelli. DIRETOR: Larissa Rezek Barbosa. OUTRAS INFORMAÇÕES: AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO. CARIMBO da ESCOLA e ASSINATURA e CARIMBO DO DIRETOR DA ESCOLA DATA: ___/___/___ ATESTADO Atesto para fins de comprovação de…

princípios, afirma José Francisco Rezek: “[...] A generalidade da jurisdição significa que o Estado exerce no seu domínio territorial, todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional. A exclusividade significa que, no exercício de tais competências, o Estado local não enfrenta a concorrência de qualquer outra soberania. Só ele pode, destarte, tomar medidas de constrição contra pessoas, detentor que é do monopólio do uso legítimo da força pública”. (REZEK,…

(1945) etc... Nações Unidas não intervém, conforme seu artigo 2º: “Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervir em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado”. Por outro lado, segundo Rezek, esta via política pode ser adotada á revelia de um dos pólos litigantes, quando o conflito e levado ás Organizações Internacionais por apenas um dos lados, todavia, isso não impede que os cheguem a um consenso mediante os debates…