Rezek

território do Estado, tendo o Estado, nesta zona, soberania. Além do mar territorial, há duas zonas, contígua e a econômica exclusiva. 2.1 Zona contigua De acordo com Rezek, a zona contígua é uma faixa de água adjacente ao mar territorial, que começa em sua linha de bordo, e que pode ter a mesma extensão dele. Então, se o mar territorial tem extensão de 6 milhas, a zona contígua será também de 6 milhas.…

natural, permanentes, imutáveis, universais e, conseqüentemente, pelos princípios básicos que informam a mentalidade jurídica numa determinada fase ou ciclo histórico da civilização". Dentre os princípios gerais do Direito, distingue José Francisco Rezek, "os que são pura decorrência da razão humana – ou, caso se prefira , da lógica jurídica – e os que repousam, ademais, ou exclusivamente, sobre um valor ético". Os princípios gerais do Direito correm parelhas com os princípios gerais…

prerrogativa de conferir status Diante do exposto, devemos refletir sobre o poder diferenciado do Congresso ao qualificar o status constitucional de um tratado. Segundo J. F. Rezek[5], "Tratado é o acordo formal, concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos" (Rezek, 1984:21). Ou seja, o tratado é a norma jurídica produzida mediante um ato de vontade estatal num contexto em que se presume a igualdade formal entre as partes; ato que…

paciente não seja obrigado a submeter-se a exames periciais ate que o supremo tribunal federal decida sobre o Habeas Corpus. DECISÃO DO STF Por maioria dos votos, o tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, vencidos o ministro Francisco Rezek(Relator), Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence que o indeferiram. Votou o presidente. Relator para o acórdão para o ministro Marco Aurélio. PARECER FUNDAMENTADO Acompanho os votos dos ministros no quais deram parecer de…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Livro: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Autor: Francisco Rezek DIREITO SUPERVENIENTE A PROSCRIAÇÃO DA GUERRA - O Direito de Genebra um imperativo humanitário, quatro convenções, celebradas em Genebra em 1949, deram sequencias ao que ali mesmo havia sido pactuado em 1864 e em 1925. Impunha-se atualizar o acervo normativo humanitário, com esse proposito as convenções de 1949, numeradas de I a IV, visaram, nessa ordem, a proteção dos feridos e enfermos na guerra…

conseguido levar juízes para o tribunal. Atualmente, o país se faz presente na corte pelo juiz Cançado Trindade. Por lá, já passam outros quatro juízes brasileiros: José Philadelpho de Barros e Azevedo, Levi Fernandes Carneiro, José Sete-Câmara e Francisco Rezek, que deixou a corte em 2006, depois de cumprir um mandato de nove anos. Também, ressaltamos que nesse mesmo tema, Aline Pinheiro traz um quadro demonstrativo que constata a atual composição da Corte Internacional de Justiça com…

concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação especifica”. Na definição exposta por José Francisco Rezek, "Tratado é o acordo formal, concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos O que sao tratados contratos e tratados normativos? Os tratados contratos funcionam como se fossem um…

quando o STF decidiu no Recurso Extraordinário 134509, no qual funcionou como relator o Ministro Marco Aurélio, julgado pelo Tribunal Pleno em 29/05/2002 sobre a incidência ou não da cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves, o Ministro Francisco Rezek concluiu que “se se fizer a analise etimológica da expressão ‘veículos automotores’ ... é sempre possível concluir que se pode enquadrar no conceito de veiculo automotor o navio e a aeronave. Pode ser enquadrada também qualquer…

BAUMGARTEN, Marcelo Zekpa. Controvérsias Internacionais: Soluções Pacíficas e Coercitivas. Âmbito Jurídico. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2550> Acesso em: 02 dez.2013. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 11a. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

(requerido) soberanamente entrega à justiça criminal de outro Estado (requerente) uma pessoa, porquanto este último tem jurisdição para processá-lo e julgá-lo (extradição processual) ou aplicar-lhe uma sanção penal (extradição executiva).” Francisco Rezek, conceitua extradição como a “entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de…