Rezek

à regra do artigo 12, I, b, estabelecer que será brasileiro nato o nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro (a) a serviço do Brasil, surge a dúvida sobre quais seriam as pessoas consideradas à serviço do Brasil. Segundo FRANCISCO REZEK[14] Serviço no Brasil não é apenas o serviço diplomático ordinário, afeto ao Executivo federal. Compreende todo encargo derivado dos poderes da União, dos estados e municípios. Compreende, mais, nesses três planos, as autarquias.…

Controle de Constitucionalidade dos Tratados Internacionais. Revista Jurídica da Universidade de Franca, Franca-SP, a. 8, n. 14, 1º semestre 2005. DEL´OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. REZEK, Francisco. Direito internacional público. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. [pic]

industrias e fabricas espalhadas pelo mundo os ensaios são muito importantes tanto nos fabricantes e reparadores como para que tem os equipamentos 6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Fundamentos básicos de máquinas elétricas Autor: Ângelo José Junqueira Rezek Maquinas electricas Autor: M. kostenko / L. Pietrovski

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM SINTESE Temos como definição os tratados internacionais no Brasil segundo Rezek como “todo acordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional Público e destinado a produzir efeitos jurídicos”, logo apresenta um conceito de tratado onde o elemento produção de efeitos se faz presente; Variantes terminológicos (acordo, carta, convenção, protocolo), formação destes tratados (art 48 Regimento Interno do Senado…

F. S. Rolim salienta que o novo modelo jurídico, previsto na Convenção, (...) representa uma ruptura com o dogma tradicional de soberania, emergindo o conceito de direito de soberania7. Na zona econômica exclusiva, conforme assinala Francisco Rezek, (...) o Estado é limitado e especificamente soberano: ele ali exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, existentes na água, no leito e no subsolo, e para quanto…

discutiu o assunto por 2 anos e meio e, como já previsto nas regras de arbitragem “a sentença arbitral é definitiva. Dela não cabe recurso, visto que o árbitro não se inscreve num organograma judiciário como aquele das ordens jurídicas internas” (Rezek, Francisco, 2011, p.399)[2]. As partes, portanto reconhecem no Tratado firmado para a resolução através da arbitragem que a decisão é obrigatória e o seu não cumprimento acarretará em um ato ilícito. A decisão do tribunal, conhecida como o…

Estados e pode ser exercido também pelas demais pessoas internacionais, sendo que em 1986 ficou ainda esclarecido que tal direito pode ser exercido por sujeitos do direito internacional que não os Estados e organizações intergovernamentais. 3 1 . Rezek, José Francisco. Direito Internacional Público. - São Paulo: Saraiva, 2000, p. 132. 2. Accioly, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. – São Paulo: Saraiva, 2002, p 28. 3. Ibidem, p 29. A Convenção de Viena…

ementado: “IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves.”2 Neste caso, exprime-se o voto do Ministro Francisco Rezek, que declarou inconstitucional a ampliação da incidência do tributo às aeronaves e embarcações: "Verifiquei que temos neste caso um imposto que, na trajetória constitucional do Brasil, sucede à Taxa Rodoviária Única, e não me pareceu,…

direitos fundamentais. São Paulo: Método, 2008. KINCHESCHI, Cristiano. A supraconstitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais: O caso do pacto de San José da Costa Rica. Brasília: OAB Editora, 2006. REZEK, J. F. Direito Internacional Público: curso elementar. 10 ed. Ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. VALLE, Vacine Regina Lírio do (org.). Ativismo jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Juruá, 2009.

República, Roberto Gurgel. O doutrinador Francisco Rezek entende que na fase judicial o Presidente perde autonomia decisória quanto à extradição. Sendo assim, Resek entende que seria ideal que tal recusa ocorresse antes da fase judiciária, ou seja, na primeira fase administrativa, e, na segunda fase, defende que o Governo apenas deveria efetivar a extradição ou, sendo a mesma for indeferida pelo Supremo, comunicar o fato ao Estado interessado. (REZEK, 2007, p. 200). O processo de…