Curso de direito constitucional contemporâneo

Questões Controvertidas sobre a Atuação do STF na Decisão que Aboliu a
Prisão do Depositário Infiel
Eudes Machado Lemes
Faculdade de Direito
Fesurv – Universidade de Rio Verde
1. Objetivos
A pesquisa busca analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos, especialmente, no que diz respeito à criação de um novo modelo normativo definidor desse status hierárquico, em decorrência da decisão da Corte que aboliu a prisão do Depositário Infiel, no julgamento do
HC 87.585/TO. Pretende, também, demonstrar alguns questionamentos advindos da referida decisão, no que tange à expansão dos poderes do Poder Judiciário.
2. Métodos
Buscando fundamentação para alcançar os objetivos propostos foi utilizada a pesquisa exploratória, envolvendo o levantamento bibliográfico de obras de renomados autores, artigos especializados e jurisprudência do STF, especificamente: HC 80.004/SE, HC 87.585/TO e RE 466343-1/SP, visando à reflexão e análise dos diversos aspectos inerentes ao tema. Os métodos empregados foram o dedutivo e o histórico.
3. Resultados e discussão
Baseado na necessidade de resolver a discussão sobre a prisão do depositário infiel, no intuito de reafirmar a importância da consolidação e efetivação dos direitos humanos, em consonância com o Pacto de São
José da Costa Rica, o STF decidiu dar fim ao anacronismo das decisões anteriores e elevar o
Pacto e outros tratados de direitos humanos promulgados antes da E.C. nº 45, que introduziu o parágrafo 3º ao art. 5º da CF, ao grau de norma supralegal. Dessa forma, ao extinguir a prisão do depositário infiel, tornou ineficaz a legislação infraconstitucional que regulamentava a segunda parte do inc LXVIl do art. 5° da Lei Maior.
Essa deliberação, contudo, trouxe à tona a valorização da discussão sobre a expansão de poder por parte do Judiciário, que estaria
agindo