Rezek

fazer tal requisição pela Carta da ONU, ou de acordo com ela (Estatuto, artigo 65.1). Referências ACCIOLY, Hidelbrando; CASELLA, Paulo Borba; SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de direito internacional público. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 13ª ed, São Paulo: Saraiva, 2011. Estatuto da Corte de Justiça da União Europeia. Disponível em:…

jurídica própria, constituem-se em organizações internacionais distintas no cenário internacional, tais como a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e a OIT (Organização Internacional do Trabalho). Francisco Rezek, em sua obra Direito Internacional Público, classifica as organizações quanto ao domínio temático, reduzindo-as a duas categorias apenas: as de vocação política, que são aquelas que têm por objetivo principal a manutenção da paz e…

internacional. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 51 4. RANGEL, Vicente Marotta. Solução de controvérsias após Ouro Preto. In CASELLA, Paulo Borba (coord.). Contratos internacionais e Direito Econômico no Mercosul. São Paulo: LTR, 1996, p.692-701. 5. REZEK, J. F. Direito Internacional Público, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1991. 5. Resumo O Instituto da Arbitragem que já possui grande importância no Direito Internacional Público vem ganhando também relevância na solução de litígios…

Estados cujos plenipotenciários concluíram, com os seus, um projeto de tratado, a aprovação que dá a este projeto e que o faz doravante um tratado obrigatório para o Estado que esta autoridade encarna nas relações internacionais.” (Celso Mello). Para Rezek a ratificação é “ato unilateral com que a pessoa jurídica de D.I., signatária de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.” 2.2.1 Obrigatoriedade Via de regra, qs tratados passam a ser…

necessidade da presença dos princípios gerais que norteiam o Direito Penal. Através de uma pesquisa bibliográfica detalhada realizada nas obras de alguns autores doutrinários como Alberto Silva Franco, José Dalmo Fairbanks Belfort Matos, José Francisco Rezek e C. Neale Ronning, os conceitos dispostos nas páginas a seguir possuem fins pedagógicos e práticos. O estudo tem o intuito de apresentar aos leitores tal temática que é imprescindível na formação da consciência jurídica do operador…

celebrado por dois ou mais Estados ou outras pessoas internacionais e que está regido pelo Direito Internacional.” (Virally) “Tratado é um acordo formal concluído entre sujeito de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos.” (Rezek) TRATADOS INTERNACIONAIS Terminologia    Tratado – é utilizado para os acordos solenes. Ex.: tratados de paz, Tratado de Versalhes; Convenção – é o tratado que cria normas gerais acerca de determinada matéria de Direito…

relações internacionais que quaisquer diferenciações de tratamento entre Estados podem ser vistas como reflexos de relações de poder e influência indesejados numa sociedade em que os Estados devem estar horizontalmente organizados. Para Francisco Rezek (1998, p. 2), uma vez que não há hierarquia entre as normas de Direito Internacional, apenas a política perpetua um dos princípios mais importantes desta ordem normativa, qual seja o da não intervenção, que caminha lado a lado do…

podendo atuar sem qualquer intervenção de qualquer outro Estado e o direito a jurisdição e não intervenção, onde o próprio Estado tem autonomia para criar normas para reger seu direito interno, estabelecendo uma ordem em suas relações. Bibliografia: REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público/ Paulo Borba Cansella ,Hildebrando Alciolly e G.E do Nascimento e Silva.…

destinado a produzir efeitos jurídicos” (REZEK, 2011, p.38). “Em todo tratado, são necessariamente pessoas jurídicas de direito internacional público, tanto Estados Soberanos, quanto Organizações Internacionais.” (REZEK, 2011, p.42). “A celebração envolve processos que devem ser respeitados e seguidos, a primeira etapa é a produção de um acordo, a negociação. Todo Estado Soberano tem capacidade para celebrar tratados internacionais, assim como as organizações.” (REZEK, 2011, p.57)…

ocidentais, até mesmo ao estrangeiro que permanece na origem e adquire esse patrimônio mediante negociação a distância. O Brasil submete a requisitos severos – mas não proíbe – a aquisição, por estrangeiro, de terras na faixa de fronteiras. (J. F. Rezek).