Rezek

possível a delimitação das imunidades21. Hoje em dia, as imunidades conferidas aos agentes são atribuídas para um melhor desempenho do exercício da função, e não como consequência de uma extensão soberana dos direitos do Estado acreditante22. Segundo Rezek, um estado é soberano quando seu governo não se subordina a qualquer autoridade que lhe seja superior. Isto não significa que quando há subordinação à jurisdição estrangeira em relação aos atos de gestão, a soberania foi…

nacional e, atribui-se o nome de direito internacional público às relações entre os diferentes sistemas nacionais, seja enfatizando os estados, organizações internacionais e demais atores internacionais. O direito internacional público ou como define REZEK (2008), o direito das gentes, tem como objetivo ordenar as relações entre Estados soberanos , ou seja, é o: Conjunto de normas jurídicas que rege a comunidade internacional, determina direitos e obrigações dos sujeitos,…

positivo e deu emoção”. — Quando dizemos que o futebol conecta as pessoas no estádio, talvez, lamentavelmente, tenha conectado as pessoas nas ruas — admitiu Blatter, com resignação. O país que sai das ruas é melhor, acredita o advogado Francisco Rezek, ex-presidente do TSE: — A classe política é levada a atuar de forma mais coerente, para validar seu mandato. Qualquer demonstração de que o poder público tenha inventado estratagemas para enfrentar a crise será recebida com…

extrapenal da condenação e não condição do sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado a vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena”. (HC 70500, Relator ministro Francisco Rezek, 2ª Turma, julgado em 19.10.1993, DJ 25-03-1994). O que é a reparação do suposto dano, senão uma obrigação de quitação de dívida civil? Diante disso, o novel preceito do Código Penal mencionado (que condiciona o benefício prisional ao…

fixam-se os poderes da organização pelo convênio de criação. Tais poderes almejam finalidades comuns de seus membros. f) Deve ser formada por pelo menos três Estados com poder de voto. g) Os funcionários não devem ter a mesma nacionalidade. Rezek (ob. cit., p. 254-260) separou as organizações internacionais por espécies. As organizações de alcance universal são todas aquelas que pretendem ter o maior número de membros, sem restrições. Já as organizações de alcance regional…

de legítimos justiceiros, sendo estes, em última análise, tão perigosos para o Estado Democrático quando os que tentam subvertê-lo por meio da violência”. A respeito da definição de crime político, o Ministro baseou-se no entendimento de Francisco Rezek: "no domínio da criminalidade comum […] os estados se ajudam mutuamente, e a extradição é um dos instrumentos desse esforço cooperativo. Tal regra não vale no caso da criminalidade política, onde o objetivo da afronta não é um bem…

pré-determinada, torna essa transformação constante e perene. Nela, o passado arquivado em uma estrutura antiga, abre-se para o futuro, e que “a verdade do Homem é a verdade do universo para o Homem, isto é, a Verdade simplesmente” (CHARDIN, apud REZEK, 1986, p.90). Apesar de haver sofrido perseguições, Teilhard de Chardin demonstra a sua alegria ao desenvolver seu trabalho e em ser escolhido para trazer-nos tamanho esclarecimento. Ele mesmo declara: Acho que seria infiel à Vida,…

positivos, e termina na universalidade não mais abstrata, mas também ela concreta, dos direitos positivos universais.30 25 REZEK, Francisco. O direito internacional no século XXI: textos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 5-6. 26 PIOVESAN. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 135. 27 REZEK, op. cit., p. 758. 28 PIOVESAN, op. cit., p. 113-114. 29 BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos.…

Compreender a produção do Texto Convencional ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina: - MELLO. Celso R. D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Capítulo IV - REZEK. Francisco. Direito Internacional Público. Capítulo I. - TAVARES, Francisco de A. Maciel Tavares, Ratificação de Tratados Internacionais, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. 2) Jurisprudência - RECURSO ESPECIAL Nº 964.439 - RS…

e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas corpus, para invalidar o flagrante. Unânime." (STF - RHC n.º 61.442/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão