Revisional De Cartão De Credito

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS O Autor, que é correntista da instituição financeira, ora Ré, tendo firmado com esta, um contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito bandeira Visa número 0000000000000000000, emitido em agosto de 2012. O cartão foi originalmente vinculado à conta corrente de número 0000-23, da agência 0088, em Belo Horizonte. Em setembro de 2013 o Autor celebrou acordo de parcelamento da fatura mensal com a…

desembargadores, confirmando o desejado pela parte requerente, que a ação de prestação de contas solicitada não se apresenta apta a cumprir o resgate do valor investido em título de capitalização, a finalidade desejada seria alcançada através de ação revisional e/ou indenizatória. A ação de prestação de contas empregada pelo requerente, nesse sentido, não é adequada. Declarou-se, portanto, ausência de uma das condições da ação - Falta de interesse processual- verificado pela reunião…

forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. CTN, art. 161, caput e § 1º: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês”. No Sistema Financeiro da…

Ministra Nancy Andrigui, no voto proferido no Recurso Especial nº 1.061.530-RS. Segundo a Ministra, a corrente com o entendimento mais genérico é aquela consubstanciada no precedente REsp 607.961/RJ, segundo o qual “não basta o ajuizamento de ação revisional para descaracterização da mora”. Entretanto, a própria Ministra assevera que este é um entendimento “isolado” e que o entendimento mais utilizado, todavia, é aquele derivado do julgamento do REsp 163.884/RS, segundo o qual…

tendências de mercado apreendidas durante o semestre em questão. A MC Global Services é uma organização nacional de médio porte e de capital fechado. Iniciou suas atividades em 2001 com a MC Barbosa Recuperação de Crédito; em 2002 começou suas atividades com análise de crédito; em 2004 funde-se com a Paulicred, dando origem a MC Global Services. Em 2009 após crescente representatividade no mercado se junta também com a Rebello Advogados dando origem ao grupo MC Global. Conta com…

faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial (sentença) para possibilitar a execução AÇÃO MONITÓRIA Utilizada quando existe documento assinado, mas falta algum dos requisitos de TÍTULO EXECUTIVO Ex.: cartão…

A trava ou manutenção do domicilio bancário. O que pensar? por Cássio M. C. Penteado As operações com cartão de crédito, vistas como um negócio de crédito trazem consigo –inevitavelmente– formas e meios de relacionamento entre as partes contratantes ou, mais amplamente, entre as partes que podem intervir ou vir a intervir nesse negócio de crédito. Neste passo, referimo-nos à antecipação dos recebíveis, originados das transações pactuadas pelos portadores com os…

vem por conduto de seu advogado (procuração em anexo). Mui respeitosamente perante a vossa Excelência propor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no ARTº522 e seguintes do CPC, em razão da decisão proferida nos autos Nº987/2012 na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR, intentada contra o agravado BANCO UNIVERSAL, já qualificado nos autos aqui mencionados pelos fatos e fundamentos que passara a expor, nas razoes que o seguem. Requer desde já, o recebimento e o…

domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ, propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA c/c REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor do banco BANCO ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ n.º .../0001-.., com filial na endereço, CEP: 00000-000, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:…

exigidos pelas administradoras de cartão de crédito, podendo ser identificados casos em que o consumidor está sendo cobrado por valores que chegam a ser mais de 1.000 vezes superior ao da dívida original. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal recentemente julgou ação ajuizada pela BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, através da qual essa empresa cobrava de um consumidor a importância de R$ 190.983,03, valor atualizado até 20.08.96. O usuário do cartão tinha efetuado compras em 23.07.91