Revisional De Cartão De Credito

Código de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos…

ja abocanhado por outros bancos, sendo assim, não me resta muitas opções financeiras, pois tenho outros credores assim como vcs e estou tentando encontrar uma saída para regularizar as pendências. Recentemente consegui um desconto de 70% no cartão de credito da caixa econômica federal, e paguei a vista R$ 542,00 (de uma divida de mais de R$ 1.500,00). Entretanto, ainda existem outros débitos expressivos. Dentro de algumas semanas estarei impetrando uma ação judicial junto a justiça…

comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização dejuros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições…

conseqüência de restabelecer as partes ao estado anterior. Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma ação revisional. Considerando os elementos indicados na questão, é incorreto afirmar: A) Há relação de consumo no caso porque bancos e financeiras são prestadores de serviços; B) Pleitear a revisão de cláusula…

aduzidos: PRELIMINARMENTE, argüi a empresa ré supra referida, que apenas possui “O Programa de Relacionamento Angeloni”, e que este não vincula ou obriga o consumidor a adquirir o cartão de crédito, e aduz a ré que não é uma instituição financeira haja vista ser apenas fornecedora da marca para o cartão de crédito Angeloni. Alega ainda a ré, a inaplicabilidade da teoria da aparência, alegando que a mesma consistiria na confusão de empresas, e que a relação entre autor e supermercado…

da qual, na qualidade de funcionário público, tem seu salário mensalmente debitado, diretamente na fonte, ou seja descontado em folha de pagamento. Diante da ilusão de crédito fácil apresentado pelo Requerido, corroborado com dificuldades financeiras, a Autora no ano de 2010, firmou com o Requerido dois contratos de Crédito Consignado, com débito automático das parcelas na folha de pagamento: 01. Contrato n° 08.2535.110.0082581-15 - Data da operação: 12/04/2010 - Valor…

entendimento da jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Revisão de ofício. È vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício das cláusulas abusivas. Súmula nº 381 do STJ. Existência de contratação. Em se tratando de contrato de cartão de crédito, a adesão contratual ocorre de forma tácita, com a simples utilização do cartão fornecido pela instituição financeira. Juros remuneratórios. Não havendo…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 301.548, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.518684/0001-84, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na…

requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. DO MÉRITO I - DOS FATOS O autor é consumidor dos serviços prestados pelo Requerido, sendo titular do cartão de crédito, nº do cartão é XXXXXXXXX, e usa o referido cartão há alguns anos, mantendo os pagamentos sempre em dia. O autor não sabe precisar a data de início da vigência do contrato, aliás contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado…

argüição da preliminar, face a contestação apresentada por sujeito completamente estranho a lide. Trata-se de ação revisional em face de ............, uma vez que o contrato firmado é em nome desta empresa, embora referido documento nunca tenha sido entregue a Autora. Ainda, comprova-se através de fls. ....., que a empresa emitente da fatura de pagamento do referido cartão é denominada ......... e não ......... Assim, a contestação é apresentada por terceiro completamente…