Revisional De Cartão De Credito

demanda, requisitou que um perito particular fizesse um laudo apontando eventuais ilegalidades na contratação e, maiormente, a eventual cobrança de encargos abusivos. O resultado foi que, primeiramente, não existe no Contrato de Abertura de Crédito, ora em debate, qualquer cláusula que estipule a celebração entre as partes da possibilidade da cobrança de juros capitalizados mensais. Portanto, Excelência, diante da inexistência de cláusula expressa ajustando a…

disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR) Trata-se de ação de monitória ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de JOSÉ RICARDO SILVA DE SOUZA, proveniente do Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente – Pessoa Física, no valor de R$ 22.409,62, atualizado até 21.12.2007. O réu apresentou embargos à ação monitória (fls. 16-26), os quais foram parcialmente acolhidos, forte no art. 269, I, do CPC, para condenar o…

de procuração anexo, vem à presença deste MM. Juízo, com fundamento nos artigos 890 e seguintes, artigo 5°, 273 e demais pertinentes do Código de Processo Civil, assim como pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, a fim de promover AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em desfavor do Banco Itaucard S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n° CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43,Poá, São Paulo/SP,…

para Citação Dados Gerais Processo: APL 16495 RJ 2009.001.16495 Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES Julgamento: 25/06/2009 Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL Publicação: 30/06/2009 Ementa Ação de revisão contratual. Contrato de crédito ao consumidor com garantia de alienação fiduciária. Pedido de decretação de nulidade de cláusulas abusiva. Pretensão de aplicação da teoria da imprevisão e da quebra da base negocial.Lesão contratual inexistente. Conhecimento prévio,…

DE CLÁUSULAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CARTÃO DE CRÉDITO ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........, na avenida ....... nº ........ CEP ............., na Cidade de ........., Estado de ........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito. Porém, o saldo imputado pela requerida ficou em…

taxa mensal acima do legal permitido. Somente a vulnerabilidade do consumidor/requerente, tanto científica quanto fática em face do contrato de adesão, não lhe permitiu a compreensão da vantagem manisfestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Deve-se reconhecer, portanto, que o contrato celebrado entre as partes não atende, mas as exigências do contrato contemporâneo e que fere os princípios constitucionais e contratuais abaixo discutidos, devendo ser revisto e atualizado.…

inscrita no CNPJ sob o nº ..., domiciliada em São Paulo – SP, na Rua ..., n. ..., Bairro ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos que seguem. A autora foi cliente do requerido, sendo titular de um cartão de crédito. Em maio de 2007, ela propôs ação revisional, a fim de revisar os encargos contratuais cobrados, que tramitou perante a ...ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sob o protocolo n. .... Quando a ação já estava em fase recursal, as partes firmaram acordo,…

pericial e não, simplesmente, suposições. A referida prova não foi produzida no decorrer do processo, fato que impossibilita a caracterização de sua prática. Esse é o entendimento do nosso Tribunal, consoante os julgados adiante: “RITO ORDINÁRIO. REVISIONAL DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE LEASING. ALEGAÇÃO INEXISTE DE PRÁTICA RESTRIÇÃO ENCARGOS DE OU CONTRATUAIS ANATOCISMO. LIMITAÇÃO OU DOS DE JUROS PRATICADOS PELA FINANCEIRA APELADA, EIS QUE AS LIMITAÇÕES…

persiste a garantia legal, pelo que a pretensão | |de Bernadete tem pleno amparo jurídico. | |Semana 11 - Contratos bancários e cartões de crédito. Arrendamento mercantil | |Aplicação prática e teórica: …

extratos bancários anexos, onde verifica-se o desconto das parcelas mensais na conta do Requerente. Ocorre que, em maio deste ano, o Requerente recebeu uma notificação da SERASA informando que seu nome seria inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em virtude de um débito de R$ 1.612,00 (Hum mil seiscentos e doze reais) que o mesmo possuía com o banco Requerido (notificação anexa). Chocado com a ameaça de ver seu bom nome lançado no rol dos maus pagadores, o Requerente…