Revisional De Cartão De Credito

Renner, foi surpreendida com a informação de que tinha restrições a seu crédito. 4. Em consulta ao SPC, no dia 27/03/12, a mesma se deparou com um débito de R$ 392,51 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), com vencimento em 10/08/10, com a empresa ré, conforme Declaração do SPC – Sistema de Proteção ao Crédito em anexo. 5. Qual não foi a surpresa da Autora, ao tentar efetivar uma compra a crédito e soube que seu nome estava negativado em razão de uma…

confecções no varejo e criou um cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento. Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de crédito, para pagamento parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato individual de trabalho, consta cláusula específica, autorizando a empresa a descontar o valor das compras efetuadas com o cartão VESTE BEM nos…

prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter Trabalhista. DIREITOS CONTIDOS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em suas normas criadas pelo poder legislativo diz que o consumidor tem direito de:

profissional localizado a Travessa XV de Novembro, Edifício Ernestina Trinchão, Sala 107, Bairro Centro, Pojuca - Bahia, CEP: 48.120-000, local para recebimento de intimações de estilo, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM DENÚNCIA DE PRÁTICA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

Os valores não foram pagos pelo devedor, nem pela Autora, tendo em vista a incidência de juros altíssimos, o que dificultou o adimplemento do contrato. No ano de 2009 a parte Ré inscreveu o devedor e a Autora (avalista) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), tendo em vista a existência da dívida. O nome da Autora permaneceu durante 5 (cinco) anos no referido cadastro, sendo retirado posteriormente. A referida dívida é objeto da Ação de Execução n.º 000000000000, a qual tramita perante…

serviço; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Para ilustrar, apresentamos a seguinte decisão do TJ/RS, em que se considera que houve a imposição de venda casada: AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, PECÚLIO E DE SEGURO – VENDA CASADA. As atividades que envolvem crédito contituem relação de consumo. Art. 3º, §2º, do CDC. Juros remuneratórios fixados em 12% ao ano. A exigência de contratar pecúlio e seguro de vida para a concessão de empréstimo,…

a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas; Ações de nulidade e anulação de casamento; Ações de separação judicial; Ações de divórcio; Ações de alimentos e revisionais; Ações e procedimentos relativos a tutela e curatela; Ações de investigação, negação e impugnação de paternidade; Ações de interdição; Ações resultantes de união estável; Inventários e arrolamentos; Ações e procedimentos relativos…

0209 (2005.209.002088-9) REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL REVISAO DE CONTRATO - 2003.209.001059-3- CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (JULGADAS EM CONJUNTO) Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 12/01/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro de Habitação. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Tabela Price. Agravo retido (fls. 405/407) deduzido pelos apelantes após a prolatação da sentença e da interposição do…

Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante o MM. Juízo da c,…

preliminar de ilegitimidade de parte, não merece guarida vez que o nome do Requerente foi negativado pela Requerida, fato este que deu causa ao dano ensejador dos danos morais. Como se pode ver na certidão fornecida pelo órgão de restrição ao crédito, a inclusão do nome do Requerente foi feita pela Requerida, logo a Requerida é parte legítima para estar respondendo pelos danos morais. Não existe a possibilidade de a Requerida ser excluída do pólo passivo da demanda, pois foi ela…