Revisional De Cartão De Credito

imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancário, financeira, de credito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” No caso em epígrafe, o produto fornecido pelo requerido é o crédito, ou seja, a operação pela qual a instituição coloca uma soma em dinheiro à disposição de alguém, através de contrato tipicamente de adesão. Como reiteradamente…

residente e domiciliada na Rua Ferreira, 35, apartamento 201, Flamengo, Rio de Janeiro, CEP 22.210-040, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO ABN ANRO REAL S.A., situado na Rua do Ouvidor, 107, Centro, nesta cidade, CEP 20.040-030, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente,…

garantir seus direitos e mecanismos de defesa contra os fornecedores e prestadores de serviços no mercado consumidor em geral, estatuindo, por meio do inciso VIII do artigo 6º do CDC, a inversão do ônus da prova. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ART. 6º INCISO VIII, DA LEI 8078/90. CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA…

capitalização mensal/diária de juros Excelência, reconhecida à vigência da referida Lei de Usura, que é de aplicação geral, abrangendo inclusive as instituições financeiras, a capitalização diária ou mensal dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente é inadmissível, segundo disposto naquela norma legal. A nulidade é cominada por expressa disposição de lei, como se vê taxativamente no referido artigo 145 do Código Civil. Assim, mesmo que estipulada…

fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas…

cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de…

aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica clara pelo que consta do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, pelo qual “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (destacamos). Norma mais clara não há! De qualquer forma, os bancos, por meio da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) propuseram uma ação…

2º andar Centro de São Jose dos Pinhais PR, onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de BANCO CIFRA (CIFRA CRÉDITO RÁPIDO BANCO SCHAHIN), inscrita no CNPJ sob o nº 50.585.090/0001-06, com sede na Alameda Santos nº 2335,1° andar, conjunto 61, parte Cerqueira Cesar _Cidade São Paulo/SP, CEP: 01419-101, pelos fundamentos de fato e de direito que…

ALEGADOS Inicialmente alega a Ré, que a responsável pelo fato do evento danoso foi o próprio Réu, que negativou o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito sem contar com nenhum instrumento contratual que possibilite tal situação. A autora analfabeta e sem instrução regular teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito sem ter realizado nenhuma operação ou negócio válido com a Ré. Ora Excelência, seria muito simples para qualquer cidadão solicitar junto ao call…

A REQUERENTE é titular do cartão de crédito Caixa Internacional Master Card, junto a Instituição financeira REQUERIDA desde abril de 2007, conforme faz certo as inclusas faturas (doc. 03). Ademais, a REQUERENTE sempre teve uma boa relação com a instituição REQUERIDA, pagando sempre as suas contas em dia. Até que esta foi maculada através de um ato considerado inadmissível. Durante o transcorrer da relação contratual, a REQUERENTE teve o seu cartão de crédito clonado, e após isso, começou