Revisional De Alimentos

intimações e/ou notificações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º e 1.699, e seguintes do Código Civil; artigo 15 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); Artigos 273, I e 461,§ 3º ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COMBINADO COM PEDIDO DE “TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE”

Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre – RS. PROCESSO N° 001234001234 Marta, representada por sua genitora, ambas já devidamente qualificadas nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que move em face do MUNICÍPIO DE xxx, vem perante Vosso(a) Meritíssimo(a), por seu procurador signatário, inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…

RÉPLICA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Réplica _____________, qualificado nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que move contra _____________, em atenção ao contido na NE _____________ (fls. ___) vem, em RÉPLICA, manifestar-se acerca da Contestação, nos termos que seguem: O Requerido contestou a ação por negação geral, não havendo, por consequência, impugnação

arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS FATOS E DO DIREITO O autor é pai das rés, sendo estas beneficiárias de alimentos em decorrência de sentença que homologou acordo proferida nos autos da ação de divórcio litigioso nº. _________________, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG (em anexo). Foi pactuado que…

Excelência, signatário(a), por intermédio constituído(a) nos do Defensor(a) moldes Público(a) previstos na Lei Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/94, ajuizar AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS {NOME ato representado(s) / AUTOR}, criança/adolescente, assistido(s) por sua neste mãe {REPRESENTANTE LEGAL}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade do…

FUNDAMENTAÇÃO O requerente está obrigado a prestar alimentos a seu filho CAIO no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, mais metade das despesas escolares, com medicamentos e tratamentos médico-odontológico, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 1999.040.000335-2 que tramitou na extinta Vara de Família, Infância e Juventude desta Comarca (doc anexo) Ademais, está igualmente obrigado a prestar alimentos a seu filho WALLACE no valor…

pela advogada infra-assinada, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente a presença de V. Exa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de WWW , brasileiro, demais dados desconhecidos, residente e domiciliado na Rua MMM, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: A representante do requerente e requerido tiveram um breve romance do qual resultou o…

PROVA NOS AUTOS que comprovem os gastos com transporte e medicamentos. Conforme demonstrativo de pagamento do Requerente este efetua o pagamento mensal a titulo de alimentos 30% de todos os seus rendimentos, quantia liquida mensal de R$ 997,00. Hum mil reais mensais são descontados do requerente mensalmente a titulo de alimentos No entanto nobre Julgador a Requerida alega no bojo de sua contestação as fls. 48, paragrafo quinto: “... Na questão de funfo, melhor sorte não…

ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Com base no artigo 400 do Código Civil, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades da Requerente. Art. 400 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. É de se ressaltar, ainda, que o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/90) preceitua:

Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Famlia - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras A deciso judicial sobre alimentos no transita em julgado... Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenas proferidas em aes de alimentos, como quaisquer outras sentenas, possam ter sua eficcia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem…