Revisional C C Consignatoria Antecipação De Tutela

pagamento e sua prova 7 Lugar de pagamento - CC. Art. 950 7 DO TEMPO DAS OBRIGAÇÕES 7 Há convenção a respeito do termo 7 Não ajustado o termo de vencimento - CC. Art. 952. 7 Vencimento das obrigações condicionais - CC. Art. 953. 7 Antecipação do vencimento por disposição da lei - CC. Art. 954. 7 MORA 7 Generalidades 7 Mora do devedor (solvendi) - CC. Art. 955 7 Conseqüências da mora do devedor - CC. Art. 956. 7 Mora do credor (accipiendi) - CC. Art. 955. 7…

firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 947 do Cód. Proc. Civil, propor a presente ação cumulada de demarcação e divisão, sendo a primeira contra os respectivos confinantes do imóvel, demarcando em, A, B e C (qualificação e residência), e a segunda, contra os demais condôminos D, E e F (qualificação e residência), levando em consideração os motivos seguintes: I - Do fato e da propriedade dos pedidos cumulados 1° O Requerente,…

Dos alimentos no Código Civil de 2002 8.6.1 Conceito e pressupostos da obrigação alimentar 8.6.2 Características da obrigação de alimentos 8.6.3 Principais classificações dos alimentos 8.6.4 Extinção da obrigação de alimentos 8.7 Da tutela e da curatela 8.7.1 Da tutela (arts. 1.728 a 1.756 do CC) 8.7.2 Da curatela 9. DIREITO DAS SUCESSÕES 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 9.6 Conceitos fundamentais do direito das sucessões Da herança e de sua administração Da herança jacente e da herança vacante Da…

principalmente em dois aspectos: na sua integridade físico-psíquica e na sua integridade econômica. Muitos, com acerto, dirão que a tutela da saúde do consumidor sobrepõe-se à sua proteção econômica. Mas a verdade é que, além dessa preocupação sobre em relação a que proteger o consumidor (integridade físico-psíquica ou integridade econômica), há também uma outra sobre o quando tutelá-lo. E, neste ponto, a questão contratual se torna central. A fragilidade do consumidor…

discernimento sem saber das suas deficiências psíquicas, somente se admitindo a nulidade se era notório o estado de loucura. 3) Velhice ou senilidade – não é causa de limitação da capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete o estado mental. c. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade – a expressão também genérica não abrange as pessoas portadoras de deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem…

casos – maioria – em que o facere, por sua própria natureza, somente poderá ser cumprido pelo devedor, a inadimplência resultará na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633 do C. P. C. Tal é o mandamento do art. 247 do novo Código Civil, que reproduz antigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se vê, o balizamento do instituto foi mantido. Em tais obrigações, além da responsabilidade patrimonial que recairá…

casos – maioria – em que o facere, por sua própria natureza, somente poderá ser cumprido pelo devedor, a inadimplência resultará na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633 do C. P. C. Tal é o mandamento do art. 247 do novo Código Civil, que reproduz antigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se vê, o balizamento do instituto foi mantido. Em tais obrigações, além da responsabilidade patrimonial que…

sob todos os aspectos, cogitar em um PRINCÍPIO DA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO, para explicitar o fato de que a Administração não deve perseguir os interesses privados dos governantes, mas sim os pertencentes à sociedade, nos termos em que definidos pela ordem jurídica (princípio da juridicidade). Se a idéia de supremacia envolve uma comparação entre o interesse público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais

19 Art. 748 do Código de Processo Civil: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”. 22 3 DIREITOS REAIS DE GARANTIA Historicamente, antes do advento da Lex Patetelia Papiria (ano 326 a. C.), em Roma, a própria pessoa, ou o seu corpo, constituía a única garantia para o pagamento das dívidas. Inexistindo, portanto, a figura de direitos reais em garantia. Entretanto, com o advento da mencionada lei, entre os romanos, surge a…

precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação civil pública civil class action; public civil action ação cominatória punitive action; condemnatory action ação condenatória imdemnity action; condemnatory action ação consignatória consignment action ação custodiada share in custody ação de adjudicação compulsória action for compulsory judicial confirmation of ownership ação de bens vendidos com reserva de domínio suit for goods sold with title retention ação…