Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

RESUMO DOUTRINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL– tópicos edital 2008 da AGU/AU Doutrinas: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Direito Constitucional Descomplicado – 5 ed. 2010; 1. História Constitucional do Brasil I) Constituição do Império - 1824 A Constituição do Império do Brasil foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. O seu conteúdo foi fortemente influenciado pelo Liberalismo/Iluminismo clássico dos séculos XVIII e…

resumido, mas necessário, embasamento legal e/ou teórico a respeito dos temas. Predisponho-me a ser um orientador dos estudos de cada um de vocês, e não um Professor que passa o conhecimento eminentemente técnico. Ao final de cada aula, farei um RESUMO do assunto abordado, destacando os pontos mais relevantes. Creio que, com a exaustiva resolução de questões e com uma metodologia mais prática e didática, conseguiremos fechar a matéria de Direito Eleitoral do Edital de seu…

análise à luz da doutrina de Hans Kelsen João Marcos Amaral ! Sumário: Introdução. 1 A Norma Nacional em Kelsen. 2 A Norma Geral no Direito Brasileiro. 3 Possibilidade de a União Excepcionar uma Situação Prevista em uma Norma Geral. Conclusão Resumo: O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo,…

DECISÓRIO: O STF E O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO PODER DE VETO NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL- CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA AUTORA: JESSIKA TORRES KAMINSKI CO AUTORES: FABRÍCIO RICARDO DE LIMAS TOMIO EVALDO DE PAULA E SILVA JUNIOR Resumo: Da análise da problemática que surge a partir do estudo do papel das instituições, se destaca a relevância do ativismo judicial advindo da divisão de poderes, fator este que teve grande influência dos Federalistas. A partir da divisão…

os princípios e normas fundamentais do Estado”. 3.1. OBJETO Segundo Paulo Bonavides, o Direito Constitucional tem por objeto expositivo, axiológico e eficacial das normas que regulam “o estabelecimento de poderes supremos, a distribuição da competência, a transmissão e o exercício da autoridade, a formulação dos direitos e das garantias individuais e sociais”. Somando-se a isto, segundo Denise Vargas, o Direito Constitucional tem por objeto “outras matérias integrantes do corpo…

Paula Krul dos Santos, ao meu padrasto Paulo dos Santos, bem como à minha companheira de todos os dias Sandra Ivanchuk dos Santos, que sempre estiveram ao meu lado nos momentos mais difíceis que enfrentei na minha existência. RESUMO Demonstrar que a Autoridade Policial dispõe de outros meios para produzir a prova além daqueles convencionais diante das modernas tecnologias das comunicações existentes, que por sua vez, dificultam ou impossibilitando a prática da…

que a mente nunca se cansa, nunca tem medo e nunca se arrepende.” (Leonardo da Vinci) RESUMO O presente trabalho versou sobre os aspectos jurídicos que envolvem a não regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988, em especial os seus aspectos ambientais. Utilizando-se de método dedutivo, com pesquisas em diversos meios documentais, e tecendo considerações a respeito do conflito de competência entre os entes federativos advindo do não atendimento ao preceituado em seu…

IPVA surgiu através da Emenda Constitucional n° 27, de 28.11.1985, ainda na vigência da Constituição Federal de 1967. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi estipulado pelo artigo 155, inciso III, o qual estabelece a competência dos Estados e Distrito Federal de legislar sobre a propriedade de veículos automotores. Anteriormente à publicação da Emenda citada, não existia o imposto sobre propriedade de veículos automotores, mas sim a taxa rodoviária única…

Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Marcelo Beal Cordova Catanduva/SP 2007 2 RESUMO A presente monografia trata da Emenda Constitucional n. 39/2002, a qual acresceu ao texto da Constituição Federal de 1988 o artigo 149-A, pelo qual se outorgou competência ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). O trabalho…

os familiares, amigos e colegas que contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho. "As leis que não protegem nossos adversários não podem nos proteger". Rui Barbosa AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise das Agências Reguladoras, suas características, atividades e força normativa. Retrata alguns momentos históricos do Estado Liberal ao Contemporâneo, com as transformações ocorridas na…