olaaa

no § 3º do art. 20, “e da taxa” e “inciso II”, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-lei nº 227, de 28.02.67 Código de Mineração, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.314, de 14.11.96. No ponto, escreve o eminente Procurador-Geral, Professor Geraldo Brindeiro, no parecer que ofereceu: “(...) 5. Na espécie, tem-se que definir a natureza jurídica do valor cobrado Taxa anual por Hectare, para a correta aplicação do regime jurídico pertinente. 6. Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais art. 66 do Código Civil. As duas primeiras categorias estão afetas ao uso e serviço público, sendo inalienáveis. Os bens dominiais integram o patrimônio privado do Poder Público, que é passível de alienação mediante autorização legislativa e observância do processo licitatório. Todavia, todas as categorias podem produzir rendas. Todo bem público, em princípio, é passível de fruição individual, com exclusividade, no todo ou em parte, conforme cláusulas ou condições pactuadas. 7. O art. 20, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Em seu art. 176, a Carta da República dispõe que os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, e confere, expressamente, à União os efeitos de exploração e aproveitamento. Dessa forma, a Administração Pública pode conferir a exploração ou aproveitamento dos recursos minerais…

Orientador: Marcelo Kokke Gomes ______________________________________ Professor (a): Eduardo Cesar Russo Leal ______________________________________ Professor (a): Conceito: __________________ Dedicatória Dedico esta monografia a todo o corpo discente que de certa forma enfrentam desafios na busca do conhecimento para concretização de seus ideais. Agradecimento Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste trabalho. A minha…

de analisar o governo como instituto de direito público, mas sim o representante do Poder Executivo (presidente da República, governador do Estado e o prefeito do Município). Não há como analisar a responsabilidade pessoal do governante sem que antes analisemos a estrutura da forma de governo adotada por nosso País, pois dela é que partem os limites dos representantes políticos. Sob esse prisma, o Brasil, como sabemos, adotou o sistema de República que representa um regime político…

dia (compre, leia na biblioteca ou peça emprestado) 1)Vicente Ráo: O Direito e a vida dos direitos, RT 2)Oswaldo Aranha bandeira de Mello:Princípios gerais de direito administrativo,malheiros 3)Celso Antonio Bandeira de Mello:Conteúdo Jurídico do princípio da Igualdade; Discricionariedade e controle jurisdicional 4)Geraldo Ataliba: república e constituição, Malheiros; Hipótese de incidência tributária, Malheiros 5)Francisco de Assis Toledo:Princípios Básicos de direito Penal,…

trabalho, especialmente, aos meus filhos João e Clarice, aos meus pais e a Deus pela esperança no amanhã. RESUMO As contribuições parafiscais, são tributos, que embora recentemente recepcionados pela doutrina e legislação tributárias, tem hodiernamente um largo espectro de atuação e características peculiaríssimas, que procuram retirar-lhe a sujeição aos princípios informadores e protetores do cidadão contra a saga voraz do estado em arrecadar. No Brasil,…

Amaral ! Sumário: Introdução. 1 A Norma Nacional em Kelsen. 2 A Norma Geral no Direito Brasileiro. 3 Possibilidade de a União Excepcionar uma Situação Prevista em uma Norma Geral. Conclusão Resumo: O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma…

Justiça tributária: questão de cidadania. O princípio da capacidade contributiva Fabíolla Kataryna de Macêdo Menezes Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Sumário: 1. Introdução. 2.…

afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão…

Orientadores: Profª. **** CIDADE ANO RESUMO O republicanismo e o constitucionalismo são dois aspectos que estão totalmente interligados, fazendo parte de uma história abrangente e são de suma importância para todos os indivíduos. Através deste trabalho, pode-se desenvolver um entendimento mais claro a respeito de nossa própria cultura, surgimento, transformações, como e porque ocorreram certas evoluções tanto políticas e econômicas, quanto sociais. Trata-se da necessidade…

BOTELHO2 Resumo: O presente estudo tem a finalidade de analisar o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para o caso da Emenda Constitucional nº 62/2009, instituído com a finalidade de estabelecer novos prazos para pagamento de dívidas públicas no formato de precatórios. Trata-se de recente modificação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a liquidação da dívida da União, Estados e Municípios; aumentando os prazos de 10 anos (previsto na…