Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

RIBAS, Stefanie Cristina Posseti. Controle do mérito administrativo pelo Judiciário. 2014. 56 p. Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador Doutor Renato Bernardi. (Graduação em Direito) – Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). 2014. RESUMO Este trabalho científico tem por objetivo analisar a possibilidade da apreciação das decisões discricionárias da Administração Pública por parte do Poder Judiciário. A princípio, será necessário identificar os três poderes atuantes no ordenamento

buscar apoio político, trabalhando com os parlamentares, membros do governo, ministros, e governadores a fim de convencê-los a apoiar sua indicação junto a Presidência da Republica. O novo ministro deve ser avaliado pelo Senado para avaliar sua competência para o novo cargo. Este processo esta regulamentado na Constituição Federal 1988 e, portanto, legitimo. Mas até que ponto esta indicação legitimada é moral? O princípio da tripartição dos poderes fica fragilizado pois permite o…

etc. O Direito Tributário também tem outra finalidade. Através do Código Tributário Nacional, foram criados mecanismos com o intento de regular e propiciar o aquecimento da economia, seja a nível federal, estadual ou municipal, conforme a competência do tributo. Partindo-se desta primeira análise, já se entende o porquê da escolha de tal tema, uma vez que é o Direito Tributário um dos pilares do desenvolvimento de nossa sociedade. Um dos mecanismos criados pelo Direito Tributário…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

e XVIII), surge a base do constitucionalismo através de um movimento ideológico e político para destruir o absolutismo monárquico e estabelecer normas jurídicas racionais, obrigatórias para governantes e governados. Da doutrina do Autor Alexandre de Moraes compreendemos que a origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução…

Prática Supervisionada apresentada à UNIP - Universidade Paulista, como exigência parcial para o objetivo de aprovação em disciplina, sob a orientação da Professora Cristiane A. Martins de Lima Ferrari São José dos Campos 2013 RESUMO O presente trabalho pretende abordar o estudo sobre o Controle de Constitucionalidade em suas formas preventiva ou de forma repressiva, bem como apresentar os principais tipos de controle de…

Breve resgate: identificando um elemento histórico unificador. História do Direito Constitucional Brasileiro. As Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A Constituição de 1988 e suas emendas, disposições gerais e transitórias. RESUMO HISTÓRICO DO BRASIL (1822 até hoje) No final da década de 1880, a monarquia brasileira estava numa situação de crise, pois representava uma forma de governo que não correspondia mais às mudanças sociais em processo. Fazia-se necessário a…

Noções básicas sobre a atual organização político-administrativa da República Federal da Alemanha. Ensaio comparativo com o Brasil RESUMO: Este trabalho visa fornecer uma noção básica sobre a organização político-administrativa da República Federal da Alemanha, especificamente quanto à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma comparação

primeira. A meus pais Antonio e Maria Luiza (in memoriam), que me ensinaram os valores imateriais que não passam... Ao meu orientador, Professor Marcos Nogueira, pelos ensinamentos, pela paciência e pela cordialidade. Aos membros da banca, Professores Alexandre Aguiar e Tadeu Dote Sá por suas honrosas presenças. A todos os professores e funcionários da Faculdade Christus pela dedicação a mim despendida nesta harmoniosa e saudável convivência acadêmica. A todos os colegas pela…

1990 e emendas posteriores ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Competência Legislativa Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos. A competência, conforme se encontra na Constituição, poderá ser: Privativa; Concorrente e Suplementar. Constituição Segundo Canotilho (1998, p. 49) a “Constituição refere-se ao…