RESUMO DO TEMA SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL

RESUMO DO TEMA SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MOSSORÓ/RN 2013 TONY EMANUEL MORAIS DO NASCIMENTO Resumo de Sistema Tributário Constitucional Resumo apresentado ao prof. Júlio Thalles de Oliveira Andrade como requisito para obtenção da nota parcial referente a 2ª unidade da disciplina Direito Constitucional III. MOSSORÓ/RN 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL 1. Conceito Na definição de Geraldo Ataliba, o Sistema Tributário Constitucional é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país”. A Constituição Federal, em regra, não institui tributos, mas estabelece a repartição de competências entre os diversos entes federativos, permitindo a estes que os instituam com observância ao princípio da reserva legal. O Sistema Tributário Nacional inicia com a previsão do gênero tributo e de suas espécies, quais sejam os impostos, as taxas e as contribuições. 2. Competências Tributárias Conforme o magistério de Roger Carraza, competência tributária é a “aptidão para criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas”. Desse modo, é necessário que cada ente federativo possua uma esfera de competência tributária que lhe garanta

finalidade desta presente pesquisa. De forma majoritária, no entanto, tem se entendido pela caracterização de espécie de substituição processual, tendo em vista que o cidadão, como autor da ação, estaria agindo em nome da coletividade na proteção ao patrimônio público. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles “tal ação é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses…

1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Anna Laura Ferraz 1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo o sistema constitucional de repartição de competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências…

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma deEstado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania nomomento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do…

Soberania (...) como um curso de água que escorre obedecendo à lei de gravidade e, de tempos a tempos, se alarga no remanso de um pago para, em seguida e inesperadamente, retomar a carreira e, mais abaixo, em leito mais amplo e mais profundo, fazer nova parada aparentemente tranqüila, mais longa talvez, mas sempre provisória6. União A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de Direito Público Interno,…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Prof. Otávio Piva Revisado em 5 de janeiro de 2009. (EC nº 54 e 55, de 20 de setembro de 2007) 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Objeto. Segundo José Afonso da Silva1, o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam.…

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do…

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Matheus da Cunha Sousa[1] RESUMO Este trabalho pretende apresentar ao leitor a forma como são distribuídas as competências entre as entidades políticas da República Federativa do Brasil. Antes, entretanto, de se refletir sobre a repartição de competências, por ser imprescindível, traremos uma breve análise sobre a forma que o Estado brasileiro é organizado, a federativa. Depois serão observadas algumas informações sobre…

FACULDADE ANHANGUERA DE LEME CURSO DE DIREITO - 4º SEMESTRE “B” Direito Constitucional II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Prof. Rafael Augusto Jacob Denzin Leme – SP 2013 ETAPA I Faculdade Anhanguera de Leme, SP. RESUMO A presente Atividade Prática Supervisionada busca analisar de forma sucinta a importância da tripartição dos poderes no ordenamento jurídico brasileiro, respondendo aos questionamentos da atividade de forma cronológica, com base nos conhecimentos…

âmbito de Validade dos direitos e garantias fundamentais SUMÁRIO Nacionalidade 23 Conceito 23 Espécies de nacionalidade 23 Critérios para estabelecimento da nacionalidade originária 23 Hipóteses constitucionais de aquisição da nacionalidade originária (brasileiros natos) 23 Hipóteses constitucionais de aquisição de nacionalidade adquirida (brasileiros naturalizados) – naturalização ordinária e extraordinária 26 Diferenças entre brasileiros natos e…