Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Resumo Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão…

CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo no inquérito policial. Para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do…

ASPECTOS DO PRESIDENCIALISMO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL: O VETO PRESIDENCIAL COMO INSTRUMENTO DE BALANÇA DE PODER1 Derlan Diogenes Marim Resumo: O presente trabalho busca, através da identificação da organização do Estado, demonstrar a prática da doutrina da separação de poderes, bem como a sua ligação com o sistema de freios e contrapesos, entre os poderes executivo e legislativo. É utilizado o enfoque da realidade brasileira que, através do sistema de governo presidencial, regula…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

65432121098765432109876543210987654321 65432121098765432109876543210987654321 65432121098765432109876543210987654321 65432121098765432109876543210987654321 SEGURANÇA PÚBLICA:A INTEGRAÇÃO COMO ETAPA NECESSÁRIA À UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS Cristiano de Oliveira Pinheiro* RESUMO: A proposta desse trabalho é apresentar a Integração das Polícias Civil e Militar como etapa necessária à Unificação das Instituições. Remontaremos a origem histórica da divisão entre as Polícias Judiciária e…

pontos em comum que podem assim ser sistematizados: Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entes federativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabe na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (art. 21), dos…

pesquisa monográfica. A todos os amigos e aqueles que de alguma forma direta ou indireta contribuíram para realização deste trabalho. “A pior das corrupções não é aquela que desafia as leis; mas a que se corrompe a ela própria”. (Louis Bonald) RESUMO Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo principal de analisar a Lei de Improbidade Administrativa, os crimes de responsabilidade e, especialmente, a Reclamação 2138/DF, julgada em 13 de junho de 2007 e publicada…

O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo…

___________de _____. GARCIA, Marcielly. Tributos e Princípios Constitucionais Tributário. 2014. Número total de folhas: 51. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito do Estado – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2014. RESUMO Com o objetivo de estudar preliminarmente o conceito de tributo, suas espécies e os princípios constitucionais e, especialmente, os tributários, necessário se faz a análise de cada espécie de tributo, assim como de seu respectivo…

graciosidade e imensa compreensão ao me aturar nessa fase final estressante. 15 "O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer." (Albert Einstein) 16 RESUMO Por meio de pesquisa bibliográfica, depara-se com a atual controvérsia em torno da legitimidade do Ministério Público para a realização de investigação criminal autônoma no sistema processual penal adotado com a promulgação da…