C Digo Processo Penal

hora da citação. 2 – declaração do oficial na certidão, da entrega da contra fé, e sua aceitação ou recusa. OBS: O oficial não precisa mencionar as razões que leveram o réu a aceitar ou recusar a contrafé. ART 357 São requisitos da citação por mandado:1 – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação. 2 – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. ART 358 A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. OBS:única exceção no cpp, em que o réu não será citado pessoalmente. ART 359 O dia, designado para funcionário publico comparecer em juízo, como avusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição. ART 360 Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. ART 361 Se o réu não for encontrado, será citado por edita, com prazo de 15 dias. ART 362 Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 e 229 do CPC.Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. ART 363 O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. Parágrafo 1 – não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. Parágrafo 4 – Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos artigos 394 e…

Resumo do livro - Direitos Humanos e a Justiça Internacional, Flávia Piovesan Debora Hanczuruk O objetivo da obra é analisar os direitos humanos sob o ponto de vista da justiça internacional, avaliando o crescente processo de justicialização desses direitos no âmbito internacional, seus precedentes, seus dilemas, avanços e seus desafios, com especial ênfase nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, particularmente nos sistemas regionais europeu, interamericano e africano.…