Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

LISTA DE SIGLAS ...............................................................................................................XI LISTA DE ABREVIATURAS..............................................................................................XII RESUMO .............................................................................................................................XIII ABSTRACT…

A Deus, pela vida e aos meus pais por todo amor, carinho e dedicação a mim oferecidos, sem os quais nada seria. 4 DEDICATÓRIA Aos professores, amigos e a todos aqueles que de alguma forma contribuíram para o meu aprendizado. 5 RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a análise das diversas formas de limitações ao poder de tributar. Ressalta-se ainda, a busca pela proteção à pessoa e ou ao bem descrito na Constituição Federal, para que não sejam tributados.…

encontra-se previsto nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (Título VI, Capítulo I), sendo constituído, basicamente, pelos princípios constitucionais tributários, pelas imunidades (outras limitações ao poder de tributar), a repartição dos impostos de competência de cada ente federativo e a divisão das receitas tributárias. Existe a necessidade da presença de diretrizes informadoras e reguladoras que o sustente, essenciais para a regência e norteamento deste corpo. No ordenamento jurídico

MONIZ BARRETO. Carta a El-Rei de Portugal, 1893. RESUMO O presente trabalho tem como objeto a investigação acerca da aplicabilidade do instituto do Habeas Corpus e do Mandado de Segurança em sede de Punição Disciplinar nas Forças Armadas. Tais institutos são garantias consagradas pela CF/88, em seu

Dedico este trabalho à minha família, em especial a Herika, minha esposa, meu filho Renan e a todos que me ajudaram nessa longa caminhada. RESUMO Trata-se, o presente trabalho, de um estudo sobre a Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 diante da Lei Federal N. 11428/06 sobre a proteção à Mata Atlântica. Sabendo que a Mata Atlântica é um complexo de florestas com considerável

os que acreditaram em mim, dedico-lhes essa conquista. AGRADECIMENTO Agradeço a meus orientadores, Ernani e Lissandra, pelo estímulo, dedicação e paciência postos em mim durante este trabalho. RESUMO O presente trabalho analisa o conceito de propriedade produtiva rural, elemento concernente aos critérios de auferimento da produtividade utilizados pelo órgão estatal (INCRA), representante dos poderes conferidos à União, para que…

caso e de servidora pública, sem apresentar motivação legítima para tanto. A insigne doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro “Direito Administrativo”, define bem quando estará ocorrendo ofensa à moralidade administrativa: “Em resumo, sempre que em matéria administrativo se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa…

“igualdade perante a lei”: O princípio tem como destinatários tanto o legislador como os aplicadores da lei; significa para o legislador que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte aquinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades; isso é que permite, à legislação, tutelar pessoas que se achem em posição econômica…

entre empresas públicas e sociedades de economia mista, quanto à constituição do capital, à forma societária e à competência para julgamento das ações em que sejam parte. (TRF da 2ª Região – IX Concurso para Juiz Federal) Empresa pública Sociedade de economia mista Constituição do capital Exclusivo público Público e privado Forma societária Livre Obrigatoriamente S/A Competência Estadual ou Federal (se a empresa for federal) Estadual…

sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Segundo Alexandre de Moraes: [...] Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. [...]. (MORAES, p. 6, 2011). 3 HISTÓRIA DA CARTA MAGNA DEMOCRÁTICA Desde…