Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

transmitidos, em razão dos quais jamais seremos os mesmos; aos funcionários da UNIME pela dedicação sem a qual não seria possível realizar a jornada; aos meus preceptores, Dr. Marcos de Oliveira Lima, Dr. João Damasceno Borges de Miranda e Dr. Alexandre Marques Andrade Lemos, por terem guiado meus primeiros passos na advocacia; e aos colegas, companheiros na jornada do aprendizado, pelo convívio que enriquece o intelecto, alimenta o espírito e me enche de alegria. AGRADECIMENTOS…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

O DIREITO URBANÍSTICO E O DESAFIO DA GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO Carlos Alexandre Michaello Marques Especialista em Gestão Ambiental em Municípios – FURG. Especialista em Didática e Metodologia do Ensino Superior – UNIDERP. Pesquisador do Grupo Transdisciplinar de Pesquisa Jurídica para Sustentabilidade – GTJUS (CNPq) e do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos – NUPEDH da Faculdade de Direito da FURG. Professor do Curso de Direito da Faculdade de Direito…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria…

CONSTITUCIONAIS; DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL; DIREITO À SAÚDE A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental. Resumo A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental. Sendo direcionado contra ato ilegal da autoridade coatora,…

Orientadora: Clarice Karnikowski BRASÍLIA - DF 2009 A minha esposa Valéria e aos meus filhos Vanessa, Thiago, José Manoel e Bianka, pelo constante apoio, apesar dos diversos momentos ausente. RESUMO A Reforma da Previdência implantada pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003 teve grande impacto na vida dos servidores públicos. Assim, o objetivo deste trabalho é apresentar a evolução histórica da previdência social no…

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…

constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante em uma determinada sociedade. 5 6 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002, pp.56. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2001. p. 36. 20 Constituição histórica é aquela que resulta da história, dos costumes e da tradição de um povo. Quanto à origem: promulgadas (democráticas e populares) e…

dedicação. Aos meus filhos, Pedro e Olívia, companheiros de todas as ocasiões, fonte constante de alegria e de vitalidade. À minha esposa Vivien, racional e inspiradora, sempre ao meu lado, sempre a recolocar-me na direção dos meus objetivos. 5 RESUMO Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das…

presente Pelo efeito de cada uma das nossas ações. O passado oferece-nos lições de grande valor para o futuro. Assim, relativamente a determinados aspectos, a cidade de amanhã já existe hoje. (Trecho da Nova Carta de Atenas, Parte A, 1998) RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo o estudo da ocupação do solo urbano, buscando esclarecer os motivos e problemas da ocupação irregular do solo. A reflexão do tema centraliza-se na análise do Estatuto da Cidade e nas diversas outras…