Resumo Juiz Ada Pellegrini

competência entre a Justiça comum e Justiça do trabalho: para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho ANTÕNIO GERALDO GARRIDO[1] ROSANE MEDRADO[2] RESUMO: Neste artigo colocamos em discussão a ampliação das atribuições da Justiça do Trabalho, consideradas a partir da promulgação da Emenda Constitucional 45, com a preocupação de examinar e entender as discussões sobre a complexidade que o…

PRINCÍPIOS APLICÁVÉIS A RELAÇÃO DE CONSUMO RESUMO: O artigo versa sobre os princípios aplicáveis que regem as relações de consumo, tanto em sua formação, como na execução dos mesmos, ressaltando a importância da obediência aos princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um…

autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla liberdade probatória que normalmente se reserva ao juiz. O Código de Processo Penal não pode, portanto, ser aplicado sem a filtragem da atual Constituição e de seus princípios constitucionais processuais, isto porque toda construção doutrinária em torno das medidas cautelares toma…

Pugliese 13 Ago. 2012 Causas Extintivas de Punibilidade André Luis Freitas de Souza, Francisco José Santos Luciano RESUMO O referido artigo trata sobre as Causas Extintivas de Punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal brasileiro; abordando um paralelo histórico do direito penal no Brasil, desde a autotutela até a jurisdição atual, que…

concordamos. Não há indústria sem matériaprima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) RESUMO LOPES FILHO, Altair Rodrigues. Responsabilidade Civil dos Sistemas de Proteção ao Crédito: enfoque doutrinário e jurisprudencial. Rio de Janeiro/RJ, 2006. A presente pesquisa trata da responsabilidade civil dos Sistemas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 3ª DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N562.01.2012.047861-2 – Controle 2837/2012. RÉPLICA JOSEFA LUCIENE NASCIMENTO, já qualificada nos autos da ação epigrafada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais movida contra OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., em face da inusitada contestação, vem nesta oportunidade, guardado o prazo legal, aduzir

: o juízo é incompetente, a citação(como ato processual obrigatório para defesa do réu, obrigatório para a prática do contraditório e da ampla defesa, como magnas garantias constitucionais)é inválida, a parcialidade do juiz, qualquer dessas situações leva a consequência da nulidade processual. Se há inexistência sequer se pode falar em validade. Se há invalidade, não se pode falar em eficácia. Repito: a nulidade, como consequência de um vício…

RESOLUO DE CONFLITOS O Programa de Mediao no Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul Nati Mara Rodrigues Catonio Nagata Perptua Aparecida Dutra Celso Luiz Rodrigues Catonio Resumo A autocomposio um mtodo primitivo de resoluo de conflitos entre pessoas e consiste em cada uma das partes fazer concesses recprocas. A mediao vem se constituindo em importante recurso de Resoluo Alternativa de Disputas RAD, nas situaes que envolvem conflitos de interesses aliados necessidade de…

CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Elementos de Teoria Geral do Processo. 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 15. 34 “São fundamentalmente dois os traços característicos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à outra.” GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Teoria Geral do Processo. 10. ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 21. 312 Panóptica, ano 1, n. 8, maio – junho 2007 Cristina Grobério Pazó brasileira, permite a legítima…

Novo Júri Karla da Costa Sampaio-Schereder (Bacharel em Administração de Empresas e Ciências Jurídicas e Sociais) Lúcio Santoro de Constantino (Advogado, professor universitário e autor de obras jurídicas) RESUMO O tribunal do júri, tradicional instituição do nosso ordenamento, trata-se, em singelo esboço, de um procedimento em que pessoas do povo, quase sempre isentas de reconhecido saber jurídico, irão estabelecer seus mais íntimos juízos…