O estrito cumprimento do dever legal

atendendo o primeiro elemento do crime (fato típico), porém não ao segundo, que é a antijuridicidade. Um exemplo é o soldado em uma guerra, que não será julgado por homicídio, pois, estava cumprindo seu dever profissional. Quando estiver cumprindo esses deveres, os profissionais não estarão cometendo crimes, mesmo que a conduta, em teoria, seja de um crime. Desse modo, a excludente deve enquadrar-se dentro dos rígidos limites de seu dever legal e se cometido excessos pelo agente, poderá constituir crime de abuso de autoridade ou delitos previstos no Código Penal. O argentino e penalista Eugenio Raúl Zaffaroni criou a teoria da tipicidade conglobante, a qual aborda que o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal excluem a tipicidade e não a ilicitude. Essa teoria defende que se uma conduta for liberada por qualquer parte do direito, ela é considerada atípica, pois um comportamento autorizado e legalizado não pode ser ao mesmo tempo legal e típico. Assim, não se deve nem iniciar um inquérito policial aos fatos atípicos que são praticados em exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. Uma das vantagens da exclusão da tipicidade e não da ilicitude é que a atipicidade é nítida, pois é resultante de posturas legais que não causam a menor dúvida sobre a legalidade do ato praticado e o inquérito policial não deve ser instaurado, pois o fato é irrelevante para o Direito. Se a conduta realizada provocar dúvida quanto à

ANÁLISE JURÍDICA DO FILME RISCO DUPLO ANÁLISE JURÍDICA DO FILME RISCO DUPLO RESUMO O presente trabalho consiste na análise jurídica do filme Risco Duplo (Double Jeopardy), cuja cena principal consiste em um homicídio praticado por uma personagem, que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. Enfatizaremos o Instituto Penal…

RISCO DUPLO Sérgio Jacob Braga RESUMO O presente trabalho consiste na análise jurídica do filme Risco Duplo (Double Jeopardy), cuja cena principal consiste em um homicídio praticado por uma personagem, que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. É possível tirar uma vida nesta situação? Eis o objeto de nossa análise. 1. INTRODUÇÃO Risco Duplo (Double Jeopardy) – EUA – 1999 – Suspense – 84 minutos – Produção Leonard…

ajudou a conquistar mais essa vitória. Também ao meu professor Dr. Luis Gustavo Z. Borelli o qual me orientou com seu brilhante conhecimento e expertise no tema abordado. RESUMO Apesar de ter sido empregada pela primeira vez no século XVII, a Eutanásia, ainda é um assunto complexo e pode levar a diferentes interpretações, o intuito do presente projeto de pesquisa, é trazer esclarecimento, um embasamento sobre a Eutanásia e o Direito a vida; avaliando a adequação da…

aparente de normas penais: ocorre quando o agente pratica um único fato, mas há duas ou mais normas penais que definem aquela conduta como crime. Princípios para solução do concurso aparente de normas penais Princípio da especialidade; Princípio da subsidiariedade; Princípio da consunção; e Princípio da alternatividade. Princípios para solução do concurso aparente de normas penais Princípio da especialidade: a norma especial prevalece sobre a norma geral. Assim, para evitar o…

projeto sobre “Crimes de honra” de CIMEL/INTERIGHTS (Project on Strategies to Address “Crimes of Honor”. CIMEL – Centre of Islamic and Middle Eastern Law, School of African and Oriental Studies, London University, UK. INTERGITHS – International Centre for the Legal Protection of Human Rights). * Legislação e jurisprudência da América Latina Essas violações encontram-se – em especial no Brasil e em demais países da América Latina e Caribe – refletidas, entre outros aspectos, em certos…

ERRO DE TIPO 15.1. O ERRO EM DIREITO PENAL (ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO) Erro, em Direito Penal, corresponde a uma falsa percepção da realidade. Os termos “erro” e “ignorância”, diferenciados em alguns setores do Direito, como no Civil, são tomados como sinônimos em matéria penal. Existem duas modalidades de erro jurídico-penal, ambas capazes de interferir na responsabilidade criminal do agente: erro de tipo (art. 20 do CP) e erro de proibição (art. 21 do CP). Tais espécies foram…

casos, os fetos não resistem à gestação, e os poucos que alcançam o momento do parto sobrevivem minutos ou horas fora do útero. O Brasil é o quarto país do mundo em número de partos de fetos com anencefalia. 5 Objetivo Obter conhecimentos e informações sobre a Eutanásia e Anencefalia, saber se vai haver alguma evolução a respeito da anencefalia, conhecer as verdades e mentiras sobre a eutanásia e sua legalização. 6 Resumo As maiores facilidades na manutenção da…

EUTANASIA Adriellem Silva Rocha1 Anna Paula Matos Roos2 Gabriela Rodrigues Gaiva3 Laiz Nascimento de Oliveira4 Leticia Layane Pauli5 Suellen Meira França6 RESUMO A pratica da eutanásia na sociedade vem ocorrendo desde os primórdios da sociedade, e até na atualidade, tem sido tratado como um assunto polemico e assunto de inúmeros debates e discussões. A complexidade do tema surge por meio de diferentes visões a respeito da eutanásia, por que motivos devem ser praticada, quando ela é…

O INSTITUTO DA EUTANÁSIA E OS SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: VIDA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MORTE Resumo Introdução Há muito tempo, suscita discussões a questão da aplicação da eutánasia em diversas áreas, desde médicos, filósofos e juristas, fazendo-se com o presente tema se torne polêmico, principalmente em face do ordenamento jurídico brasileiro, onde se verifica a carência de normas específicas. A discussao gira em torno da definição da…