Jurisdição constitucional (resumo)

Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos poderes “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” c/c Art 60 §4 CRFB/88 – Cláusulas Pétreas: Não se pode alterá-las para serem diminuidas, apenas ampliadas. São elas • Forma federative de Estado • Voto direto, secreto, universal e periódico • A separação dos Poderes • Os direitos e garantias individuais Características do princípio da separação de poderes: • especialização funcional, ou seja, cada poder tem uma função típica. Mas atipicamente pode exercer funções de outros poderes ( exemplo: o legislativo pode julgar, como quando o senado federal julga o presidente da república ou o ministro do STF por crime de responsabilidade no processo de impeachment . O judiciário pode legislar, como quando •Independência orgânica, ou seja, todos os poderes são independentes mas convivem harmoniosamente porque um poder toma conta de outro poder. •Freios e contrapesos (checks and balance) Poder legislativo – possui função abstrata de

votaram por dinheiro, há então a quebra do decoro parlamentar, essas leis votadas sob tais condições são inconstitucionais. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: Quando a CF diz que eu tenho um direito, mas esse precisa de regulamentação, porém não há a lei que regulamente, esse ato de não criar a lei é considerado inconstitucional. Normas constitucionais de eficácia limitada, nesse caso a ausência de lei configura a inconstitucionalidade. MOMENTOS DE CONTROLE. PRÉVIO: Antes do surgimento…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Conhecimento 1. JURISDIÇÃO a) Conceito — A jurisdição se define como atuação estatal dirigida a aplicação do direito ao caso concreto, solucionando-o de forma definitiva uma situação de crise jurídica, gerando a paz social. ♦♦♦ Esse conceito supera o tradicional entendimento de que o a jurisdição resolve um conflito de interesses, visando substituir a vontade das partes pela vontade da lei. Nem sempre haverá o conflito de interesses e…

Imunidade de jurisdição das organizações internacionais e o Estado constitucional cooperativo. Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 2010, RDCI 71, p. 293 – 327. Informações sobre o autor Diogo Palau Flores dos Santos – Mestranda em Direito Constitucional pelo IDP. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Buenos Aires, Argentina. Especialista em Globalização, Justiça e Segurança Humana pela ESMPU/Universidade de Bochurm, Alemanha e em Direito Público pela…

Resumo: Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil O texto, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil, é dividido em duas partes, as quais são divididas em diversas subdivisões. A primeira parte trata do neoconstitucionalismo e as transformações do direito constitucional contemporâneo, abordando assim, inicialmente, três marcos fundamentais da trajetória…

período RESUMO CAPITULOS 11 E 12 DA OBRA “TEORIA GERAL DO PROCESSO” CAP.11 - Jurisdição: conceitos e princípios fundamentais A jurisdição é uma função do Estado,que busca a pacificação de conflitos da sociedade através da justiça.Essa pacificação ocorre mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado. Pode-se dizer também que a jurisdição é ao mesmo tempo função,poder e atividade.Como poder é a manifestação do poder…

Ativismo Judicial Resumo: Este trabalho visa abordar o ativismo judicial, face às inúmeras mudanças nos modelos constitucionais presentes, de sorte que a própria compreensão e a prática tenham se modificado. O fim da Segunda Guerra Mundial propiciou a redemocratização em diversos países ao que o modelo constitucional se alterou no sentido de ampliar os direitos e garantias individuais. Daí advém o novo status ao qual foi elevado a constituição. Por fim, abordar-se-á a repercussão desse…

do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre os vários órgãos do Poder Judiciário. Francesco…

O ESTUDO PRINCIPIOLÓGICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Evilazio Marques Ribeiro - Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - ato declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Ceará. Juiz Arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES…