CONSTITUCIONALIDADE DA INSPEÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 12.529/2011

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma ferramenta de investigação, disposta na Lei de Defesa da Concorrência – Lei n.º 12.529/2011 – que pode ser utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – durante a investigação de condutas anticompetitivas; a inspeção. Por meio da inspeção o CADE, no interesse da instrução do processo de investigação, pode visitar a sede, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, facultando-lhe examinar estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo, ainda, extrair ou solicitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos, independente de autorização judicial. Enfrentada esta primeira fase, verificar-se-á a compatibilidade da inspeção com o ordenamento jurídico vigente, em especial, com direitos fundamentais tais como a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de dados, a direito de não gerar provas contra si e o devido processo legal. PALAVRAS-CHAVE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Inspeção. Investigação de conduta anticompetitivas. Direitos Fundamentais. CONSTITUTIONALITY INSPECTION OF RESEARCH IN ANTICOMPETITIVE CONCUCT UNDER THE AEGIS OF LAW No. 12.529/2011 ABSTRACT: This work aims at presenting a investigation tool, arranged in Antitrust Law – Law no. 12.529/2011 – that can be used by the Administrative Council for Economic Defense – CADE – during the investigation…

Av. Marechal Castelo Branco, 2.765–Santo Antônio. Sete Lagoas–Minas Gerais–CEP: 35.701-242 LIVRE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO DO EDD Júlio Sapucaia1 Higor Luiz de Aguiar Oliveira2 Resumo: O presente artigo trata de forma singela acerca do crime de formação de cartel, consoante previsto na Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). Tem como introito explanar a formação de cartel em algumas regiões do Brasil. O objetivo do mesmo é apontar críticas, e procurar…

TRABALHO DE ECONOMIA O que é o Cade? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR SILVIO JOSÉ RUY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho da conclusão do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí. ORIENTADOR: NEWTON NERY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera…

REIS PAIVA MONTEIRO JULIA MACEDO DE LAMARE VICTOR XAVIER GOMES CARNEIRO INCLUI TAMBÉM OS MELHORES TRABALHOS REALIZADOS DURANTE A SEMANA JURÍDICA Coleção Jovem Jurista ISSN — 2179-0906 Obra licenciada em: Creative Commons EDIÇÃO FGV DIREITO RIO Praia de Botafogo 190 13° andar — Botafogo Rio de Janeiro — RJ CEP: 22.250-900 e-mail: direitorio@fgv.br web site: www.direitorio.fgv.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil Os conceitos emitidos neste livro são de inteira…

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva a realização de uma breve análise sobre a jurisprudência do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre as restrições à concorrência empresarial, mais especificamente no que concerne à restrição territorial. Sabe-se que as operações de concentração empresarial, fusão, incorporação e aquisição de empresas são, necessariamente, submetidas à análise do CADE. Há situações, ainda, que…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de…

RESUMO Elaborado por Rodrigo Cunha Ribas DIREITO CONSTITUCIONAL III Este singelo resumo foi elaborado pelo acadêmico de Direito Rodrigo Cunha Ribas, sendo fruto das anotações em sala de aula feitas pelo mesmo. Assim, a leitura deste trabalho não é garantia de bom resultado na prova, tendo o intuito de apenas indicar ao aluno o conteúdo ministrado pelo Prof. Luís Gustavo de Andrade durante o 1º bimestre de 2013. CURITIBA 2013 1 ÍNDICE DEFESA DO ESTADO E DAS…

MIRANDA, Ana Paula Faria de; CHAVES JUNIOR, Airto. A delação premiada e a (des) vinculação do magistrado sentenciante ao acordo. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 144-163, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A DELAÇÃO PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos…

Faculdades. APROVADO EM _____/_______2014 BANCA EXAMINADORA ___________________________________________ Prof.ª Ms Luciana Vilar de Assis (Orientadora) Orientadora- FESP ___________________________________________ Prof.. Membro- FESP ___________________________________________ Prof.. Membro- FESP SUMÁRIO RESUMO 1 1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Definição sobre Direito Econômico 3 2.2 Características 4 2.3 Fontes do Direito…