Resumo Juiz Ada Pellegrini

Civil Brasileiro a) divida prescrita (CC, art. 882, 1ª parte) Sentencia Washington de Barros Monteiro (23): A dívida prescrita caracteriza-se realmente pela sua inexigibilidade. Argüida a prescrição liberatória, impõe-se-lhe a repulsa pelo juiz (Cód. Civil de 2002, art. 194). Paga, porém, pelo devedor, a obrigação adquire eficácia jurídica; o pagamento torna-se irrepetível, ao influxo e sob o império da soluti retentio. Trata-se, portanto, de uma obrigação natural, dizente ao…

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E A TENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5 A TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO O instituto do ônus da prova constitui regra de importante relevância para a efetividade do processo. Trata-se de mecanismo que contribui para o alcance da correta aplicação do Direito aos casos em concreto que são…

escolhidos. Fazer ou não fazer algo, só depende de nossa vontade e perseverança”. Albert Einstein. RESUMO O presente projeto de pesquisa visa delimitar a nova ótica apresentada pela reforma processual civil de número 11.280/2006, que alterou radicalmente um dos mais antigos institutos da ciência Jurídica a “Prescrição”, e que, por força do § 5°, do art.219, do CPC, passa o juiz a ter poder de reconhecer ex oficio de tal matéria. Será abordado ainda no presente trabalho o…

sempre me ajudou em todas as formas possíveis, e sempre esteve ao meu lado, fosse nos momentos de alegria, fosse nos momentos de turbulência e aflição de minha vida. "A evolução só pode ser feita através da coragem" Professor Waldo Vieira RESUMO O presente trabalho abordará uma discussão que, desde o sancionamento da lei federal 9.099/95 – a qual instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vem causando divergência de entendimentos, sejam eles doutrinários,…

Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional coletivas 3.1 Evolução histórica da tutela jurisdicional coletiva 3.2 Legitimação coletiva 3.3 A tutela jurisdicional coletiva, na efetividade do direito fundamental à saúde . Conclusão. Bibliografia. Resumo: O desenvolvimento dos processos coletivos, das decisões que envolvem litígios em massa tem se desenvolvido muito nos últimos tempos, e em função deste desenvolvimento desenfreado, e ao mesmo tempo tardio, começamos a nos deparar com…

presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas (SC), 21 de outubro de 2008. Luciana Teresinha Capitânio Graduanda 8 RESUMO O presente trabalho monográfico tem como objeto analisar a Teoria Geral dos Recursos e as novas regras do Recurso Especial sob enfoque da Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008. Buscou-se tratar no capítulo inaugural uma noção…

é a que trata dos contratos. Existem três princípios gerais sobre os contratos: a) liberdade de contratar; b) supremacia da lei (que não pode ser violada); c) pacta sunt servanda, ou seja, a obrigatoriedade dos contratos depois de firmados. Em resumo, todos são livres para, dentro da lei, fazer os contratos que quiserem, mas, uma vez os tendo celebrado, têm o dever de cumprir suas cláusulas, sob pena de indenizarem eventuais perdas e danos. Se a pessoa compreende bem esses três…

mesa para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 03. Desta forma, o recurso foi protocolado no dia................................., dentro do prazo estatuído pelo Regimento Interno. II – RESUMO DOS FATOS 04. O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão a quo que não acolheu a sua exceção de pré-executividade, ao argumento de que a pretensão do agravante excedia as matérias relativas às condições da…

nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". Rui Barbosa, 1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o…