Resumo Tributario

Resumo Tributário Conceito de Tributo: é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei(ou ato normativo de igual força-medida provisória- para majorar, reduzir ou criar na medida em que complementa a CF, ou seja, deve estar previsto na CF, mas necessita de legislação especifica) e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O dever de pagá-lo é imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes, pois a lei é fonte direta e imediata, de forma que seu nascimento independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. Não é voluntária. A cobrança deverá ocorrer conforme o fato gerador ocorre e deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atoa praticados (pecúnia non olet – o dinheiro não cheira). Difere do confisco que é somente para punição, é pena. A cobrança é feita de forma vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade ao administrador. A sua criação exige que a lei instituía-os abstratamente, ou seja, deve definir os fatos geradores, bases de calculo, alíquotas e contribuintes. OBS.: A incidência dos tributos podem ser vinculados ou não vinculados. Serão vinculados quando o fato gerador for uma atividade estatal especifica relativamente ao…

RESUMO DE DIREITO CIVIL. A)CONCEITO E IMPORTÂNCIA. A.1) CONCEITO: É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS COMUNS DE NATUREZA PRIVADA. ÉO DIREITO PRIVADO COMUM, GERAL OU ORDINÁRIO. É PRIVADO PORQUE SE BASEIA NA IGUALDADE JURÍDICA E NO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OBJETO DE SUA DISCIPLINA, E É COMUM OU GERAL, PORQUE SUAS NORMAS APLICAM-SE DE MODO UNIFORME A TODAS ESSAS RELAÇÕES, DISCIPLINANDO A…

ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

Religiosas no Direito Brasileiro TERESINA 2013 João Arthur Costa Matos A Influência das Doutrinas Religiosas no Direito Brasileiro Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado à Faculdade UNINOVAFAPI como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Prática Interdisciplinar,…

2012 INDICE RESUMO.......................................................................................................................... 2 I – INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 2 II – HISTÓRICO............................................................................................................. 3 III – MERCADO DE…

A INFLUENCIA DA RELIGIÃO NO DIREITO Selma Regina Dias FAVORETO RESUMO: Este artigo tem o objetivo de demonstrar a ação que a religião exerce sobre o Direito, enquanto ciência jurídica. Palavras-chave: Brasil, secularização, religião, Direito, sociedade, Estado. 1 INTRODUÇÃO É evidente que é tarefa bastante árdua separar a origem do Direito da religião, tanto que podemos falar em secularização entre Direito e religião a partir do momento em que o Estado passou a ser laico.…

Direito e religião se relacionam, apresentando pontos de semelhança e pontos de distinção, dependendo do ponto de vista. ,A religião, que pode ser definida como conjunto de crenças em uma determinada divindade ou força sobrenatural, é uma criação humana que busca explicações para o mundo e para os vários questionamentos sociais. A religião, na formação de sua doutrina, estipula valores e princípios a serem seguidos pelo homem para serem obedecidos durante a vida. Valores esses que…

Resumo do Livro Contrato Social Compartilhe este trabalho Share on orkut Share on twitter Share on facebook Share on email More Sharing Services 0 Autor: Guiomar Quevedo dos Santos Instituição: Universidade Católica Tema: Resumo do Livro Contrato Social Resumo do Livro Contrato Social - Jean J. Rousseau Universidade Católica 2008 Primeiro Livro Rousseau,era secretário do embaixador de Veneza em 1743 e estudava teorias políticas vigentes. Podemos…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO - SOPECE CLAUDIA PATRICIA DO NASCIMENTO MEIRA CRISTIAN FERNANDES DA COSTA JANE BARBOSA DE PAIVA KARLA VIRGINIA DO NASCIMENTO VIVIANE LINS DE CASTRO ALCHORNE RESUMO SOBRE DIREITO ROMANO TÓPICOS DO LIVRO INSTITUÇÕES DE DIREITO ROMANO LUIZ ANTÔNIO ROLIM Recife 2015 1. HISTÓRIA DO DIREITO ROMANO 1.1 Época da Realeza: Período do Direito Romano Arcaico. Reza a lenda que Enéias, filho da deusa Vénus e de Anquises, último rei…