Resumo Do Poder Judiciário

moralidade e do amplo acesso ao Poder Judiciário, dentre outros. A motivação de um ato discricionário deverá apontar as razões que levaram o agente público a considerar conveniente e oportuna a sua prática , como aquele conteúdo, escolhido dentre os legalmente admitidos, e demonstrar que o ato foi editado dentro dos limites impostos pela lei, uma vez que a liberdade do administrador para a prática de atos discricionários é sempre uma liberdade legalmente restrita. Em resumo, todos os…

discutindo sobre a culpa da separação, que afogava o judiciário com as longas horas de discussão entre os casais”. E com essa nova emenda, a partir de agora, vai desafogar as pautas de julgamento dos tribunais. Em resumo, a emenda foi bem vinda para o judiciário que com o divorcio consensual não é mais não é mais necessário toda burocracia e o tempo que eram gastos com todas as datas e assuntos que eram antes discutidos. Não apenas o judiciário que se desafogou, mas também todos os…

incidente da repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional. Novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade. Revista da SJRJ, abr. 2007, p. 93-108. Resumo: Como em qualquer ciência, o Direito também possui um conjunto de conhecimento previamente constituído, que conforme o acúmulo durante dado lapso temporal pode servir de fonte, de ponto inicial para uma nova experiência; que serve de…

acórdãos 2.1 Princípio da economia processual AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.164.137 – PR (2009/0098182-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE: RS AGRAVANTE: JCL ADVOGADO : PLINIO LUIZ BONANCA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Resumo: Trata-se de embargos de declaração acolhidos como agravo regimental opostos contra decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade…

BRASIL Sergio Renato Batistella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Especialista em Direito Privado pela UNISINOS Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS Advogado. RESUMO O presente artigo tem por objetivo expor o pensamento doutrinário sobre o princípio da instrumentalidade das formas e analisar sua incidência na informatização do processo judicial no Brasil, numa perspectiva que visa à compreensão…

Maquiavel – resumo baseado no texto “há vícios que são virtudes: Maquiavel, teórico do realismo político.” e na prova1. Dificilmente há de se encontrar um pensador tão polêmico na ciência ou na filosofia política quanto Nicolau Maquiavel. Para inúmeros pensadores e homens da política, os escritos maquiavelianos serviram ora como guia de reflexão, ora como guia de ação. Se é correto dizer que a igreja julgou “pecaminosas” as lições de Maquiavel, também é correto salientar que tais…

vantagens e desvantagens do processo digital; 3 Sistema eletrônico atuante n TJ/MA; Conclusão; Referências. RESUMO Nosso paper abordará aspectos sobre o Conselho Nacional de Justiça, que terá, como principal função, aperfeiçoar o Judiciário na prestação de seus serviços. Nestes curtos parágrafos tentaremos identificar quais as competências do CNJ e compreender como a informatização do Judiciário e a implementação do processo eletrônico, propostas do órgão aludido, facilitarão o…

controlada pelo poder Judiciário, não havendo uma hierarquia apenas um controle. Quando adotado no Brasil,esse sistema sofreu influências no direito publico norte-americano,que nos forneceu o modelo para a nossa Constituição. Para a correção judicial dos atos administrativos ou para remover a resistência dos particulares as atividades publicas, as administrações e os administrados dispõem dos mesmos meios processuais admitidos pelo direito comum, e recorrerão ao mesmo poder judiciário,…

Introdução O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do direito francês, são muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Tudo que se…

2º BIMESTRE – RESUMO - TEORIA GERAL DO PROCESSO Funções Essenciais à Justiça Ministério Público. É um órgão estatal, é autônomo hierárquico, administrativa e financeiramente (não absoluto, pois depende da apresentação do planejamento do orçamento, aprovação, e remessa dessa verba). Atua dentro do poder judiciário, e ainda assim não está vinculado a nenhum dos três poderes. Atua como parte legítima as ações, em casos de interesse de incapazes, causas concernentes ao estado da pessoa, tutela