Resumo - o poder judiciário

O PODER JUDICIÁRIO. Funções, estrutura e Órgãos. Resumo de Jurisdição: - O Poder do Estado é uno e indivisível. Separação dos poderes é somente a separação das distintas funções do Estado. - Consiste em um poder-dever do Estado, através do Poder Judiciário, de declarar e fazer efetivo o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Características: Caráter substitutivo, Finalidade de correta aplicação do direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios: Investidura, aderência ao território, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade ou indeclinabilidade e juiz natural e inércia. Espécies: a) penal ou civil; b) especial ou comum; c) inferior e superior; d) jurisdição de direito ou de eqüidade. Tipos Voluntária e contenciosa. A jurisdição e o Poder Judiciário Jurisdição é uma função fundamental do Estado (que não tem existência física, nem vontade, não podendo exercer qualquer ato), atribuição que precisa ser cumprida para o Estado alcançar seu objetivo. Assim é que surge a necessidade de criar uma organização capaz de exprimir a vontade do Estado, realizando as tarefas necessárias à consecução de seus fins. Para administrar a justiça e dizer o direito é necessário organizar um serviço público de justiça, composto por órgãos e pessoas. O Judiciário é justamente uma organização do Estado preordenada para o exercício da função jurisdicional. Assim, da mesma maneira que o Executivo e o…

COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Ser cidadão 11 MINISTROS Ser brasileiro nato + 35 – 65 Pleno gozo dos direitos políticos Notável saber jurídico e reputação ilibada Presidente da Republica indica e escolhe os nomes,…

Referência Bibliográfica: ANDRADE, Lédio Rosa de. Juiz Alternativo e Poder Judiciário. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. 168p. Lédio Rosa De Andrade nascido na cidade de Tubarão em Santa Catarina, professor universitário, psicólogo, Pós Doutor em Direito, doutorando em psicanálise pela Universidade de Barcelona e Desembargador do Tribunal de Justiça de seu Estado. Atuou nas Comarcas de Tangará, Ibirama, Campos Novos, Tijucas e na 2ª Vara Cível de Tubarão. Autor de um…

----------------------- STF 11 Ministros dentre cidadãos + 35 – 65 anos aprovação maioria absoluta Senado e nomeação Presidente. CNJ 15 membros + 35 – 66 anos Indicado pelo STF 1 Ministro STF (Presidente) 1 Desembargador TJ 1 Juiz Estadual Indicado pelo STJ 1 Ministro STJ 1 Juiz TRF 1 Juiz Federal Indicado pelo TST 1 Ministro TST 1 Juiz TRT 1 Juiz Trabalho Indicado/escolhido pelo PGR 1 Membro MPU (indicado) 1 Membro MPE (escolhido dentre indicados dos MPE´s) …

RESUMO - TEMAS APROFUNDADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – V. 1 MEDICAMENTOS: UMA ABORDAGEM PRATICA DO TRATAMENTO DADO PELO PODER JUDICIARIO Luiz Rascovski 1.INTRODUÇÃO A questão dos medicamentos, nota da mente sua dispensação pelo Poder Público, consiste em uma das principais pautas de enfrentamento por qualquer Defensoria Publica. Isto porque, o problema dos medicamentos, inserido dentro do temário da saúde, além de (1.) necessitar de solução imediata no caso prático, já que…

FICHAMENTO 2003 Direito Poder Jurisdicional 1 KHENAIFES, Wahib Ibrahim. O Monopólio do Poder Jurisdicional. Monografia, Rio de Janeiro, 2003. 25 p. Obra que trata da questão do monopólio do poder jurisdicional no mundo jurídico, envolvendo aspectos relevantes no que diz respeito à cidadania. Aborda os conceitos e as finalidades da jurisdição, além de apresentar uma discussão acerca da justiça e igualdade. Para o estudo sistemático das questões que envolvem o tema, o autor recorre…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Unidade São Gabriel 5º Período Direito Tarde – Sociologia Jurídica RESUMO CRÍTICO DE LIVRO: Direitos Sociais, Direitos Humanos e Justiça Grupo: João Nélio Câmara Coelho Odilene Soares Arrais Belo Horizonte 2011 João Nélio Câmara Coelho Odilene Soares Arrais RESUMO CRÍTICO DE LIVRO: Direitos Sociais, Direitos Humanos e Justiça Resumo crítico de obra em grupo, da Disciplina de Sociologia Jurídica, integrante do…

Tipos de monarquia(Resumo) Monarquia absoluta: É a forma de governo em que o monarca exerce seu poder de forma absoluta, não existem preceitos constitucionais, sua principal característica é a inexistência da tripartição do poder, a justificativa da origem de tamanho poder vem da origem divina. Exemplos de monarquias absolutas: faraós(Egito),tzares(Rússia), sultões(Turquia), imperadores(China). Monarquia limitada: É a forma de governo em que o poder central se reparte e admite órgãos…

1990 até o momento atual. Esse sistema é composto por diversas instituições, mas apresenta em seu centro o Poder Judiciário. Em torno dele, gravitam o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia pública e a advocacia privada. 1 Essas são as principais instituições responsáveis pela produção e pela distribuição da Justiça – cada qual atuando com suas especificidades, mas todas com a perspectiva de viabilizar o acesso da população à Justiça no país. 2 Na primeira seção,…

SUMÁRIO Resumo..............................................................................03 Introdução.....................................................................04,05 Princípio da indeclinabilidade........................................06,07 Princípio da inafastabilidade.........................................08,09 Anexos.......................................................10, 11, 12, 13, 14…