Resumo Do Poder Judiciário

RELEVÂNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA SOCIEDADE RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma análise sobre a atuação e presença do Poder de Polícia na vida cotidiana de todos os cidadãos, fazendo a demonstração das funções, limites desse aspecto de suma importância da Administração Pública nas nossas vidas. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2. O PODER DE POLÍCIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES 1.INTRODUÇÃO O poder de polícia é uma modalidade de controle característica do Estado sobre a sociedade possuindo como…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000557459 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014301-66.2011.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENOVE CORRETORA DE SEGUROS, é apelado ANTONIA PIMENTEL DA SILVA. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

MpMagEst Administrativo Celso Spitzcovsky Data: 08/08/2013 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Noção Básica Reflexos Princípios Espécies 1. NOÇÃO BÁSICA A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade – também chamado de interesse público primário. Portanto, a administração sempre atua buscando interesses de terceiros (a coletividade) e sua respectiva fundamentação está no art. 1º da CF. “Art. 1º A…

A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente…

A emenda constitucional que ficou mais conhecida como a emenda da Reforma do Judiciário, acabou por agradar a muitos, mas também desagradou a outros tantos em razão de algumas de suas alterações. Algumas críticas feitas à emenda já mostram que os descontentes com as alterações foram buscar nos mínimos detalhes ou em pequenos deslizes da emenda constitucional que aqui se discute, alguns pontos para que pudessem discordar dos magistrados e conhecedores do direito que aprovaram as…

SANTOS, Boaventura de Sousa. Notas sobre a História Jurídico-Social de Pasárgada. In: SOUTO, Cláudio e FALCÃO, Joaquim (org.), 2ª edição atualizada. São Paulo: Pioneira, 1999 * Entrevista com Jô Soares A PERCEPÇÃO DO DIREITO EM SOCIEDADE COMPLEXAS Resumo: O texto faz um estudo sociológico sobre as estruturas jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro, nos anos 70, identificando o pluralismo jurídico e as conseqüências disto. * Entrevista com Jô Soares A PERCEPÇÃO DO…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000238484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001015-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ITAU UNIBANCO S/A, são agravados GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO (E SEU MARIDO) e JOAQUIM VENANCIO NETO. ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",…

doutrina de Montesquieu. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional "separação dos poderes". Mas este poder único compreende três grandes funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Expressa a Constituição Federal (art. 2°) que são poderes da União,…

Direito Constitucional Resumo 1. Conceito de direito constitucional O direito pode ser dividido em direito público ou direito privado, o direito público de caráter imperativo de suas normas e de interesses gerais, já o direito privado funciona quando as partes não estão de acordo entre si. O direito constitucional pertence ao direito público, e funciona como uma norma básica, de posição superior aos outros ramos do direito. 2. Conceito de Constituição A constituição é um

RESUMO DA OBRA Michel Foucault proferiu uma série de conferências na PUC – Rio de Janeiro em 1973 e que foram, posteriormente, publicadas sob a forma de um livro intitulado “A verdade e as formas jurídicas”. Autoridade absoluta no campo da filosofia política e da filosofia da história, Foucault mergulha em outras águas ao escrever este livro, com destaque para a psiquiatria, a hermenêutica jurídica e a sociedade disciplinar. Através das exposições é possível delinear a concepção foucaultiana