Resumo Do Poder Judiciário

D'angelo Leão Vieira Lima, RA: 4200052972 Thiago Cecco de Oliveira, RA: 4215787197 Etapa 1 Estudiosos do Direito, um historiador e bacharel, e um Ministro do STF, explicitam suas visões a respeito de alguns assuntos do direito, exemplificando nos resumos da entrevista dada a Conjur: As leis brasileiras, em geral, são mal elaboradas, conforme se comprova através da enxurrada de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a inconstitucionalidade das referidas leis. Isso é…

parte na cláusula compromissória no momento da celebração do contrato e a permissão dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV, da CF ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). A lei não atenta contra o direito fundamental, uma vez que é facultativa, e não obrigatória, as partes tem total liberdade de escolha. Seria inconstitucional se a escolha desta fosse obrigatória.…

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PERANTE OS PRÍNCIOS DEMOCRATICOS BRASILEIROS Gelda Gonçalves Costa Laura Nayara Gonçalves Costa Gomes Palavras-chave: Política, ética, partido político, direito político, fidelidade partidária. Resumo: Perante os princípios democráticos brasileiros, há falta de ética e moral, enfraquecendo os partidos políticos, inexistindo o compromisso de seus representantes com o interesse coletivo partidário, mas sim com seus interesses próprios, criando o entra e sai…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

entendimento para os leigos e também uma grande demora na resolução dos processos tratados pelo mesmo. Podemos observar isso nos seguintes trechos: “Os maus hábitos da linguagem empolada e da expressão prolixa continuam a prosperar no Judiciário;” “Seria incalculável o benefício, no sentido de reduzir a morosidade judicial, caso se disseminasse uma disciplina retórica mais objetiva, direta e sucinta.” Nos trechos a seguir o autor defende seu ponto de vista: “Admita-se, no…

O JUDICIÁRIO NA ERA DA INFORMÁTICA: uma análise da informatização dos processos judiciais na Justiça do Trabalho do Maranhão*1 Amanda Maria Campos Pinto** Camila Araújo Corrêa** Iraneide Loiola do Nascimento** Jéssica Pereira dos Santos** Yuri SandinoPiorsky de Sá** RESUMO Pesquisa sobre o processo de informatização na Justiça do Trabalho. Visa analisar se e de que forma a informatização dos processos judiciais contribui para que a 16ª Vara da Justiça do Trabalho do Maranhão funcione…

Organização Judicial A organização judiciaria é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor e estruturar suas instancias e evitar conflitos. * Estrutura A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna (é a maior responsável pela distribuição de competências), esta dispõe no Art.92, que os órgãos são: O Supremo Tribunal Federal, O Superior Tribunal de Justiça, Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Os Tribunais e…

ANÁLISE DE CASO PRÁTICO – N3 1. Apresentação (resumo do “case”, situação fática, argumentos prós e contras, legislação aplicável, conclusão da decisão); Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para declarar a inconstitucionalidade do Art. 7º, caput e respectivos parágrafos da Lei estadual do Estado de Alagoas nº 6816/07. A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do

A IDENTIFICAÇÃO DA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A ANÁLISE DA RELAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DISPOSITIVOS LEGAIS NO CENÁRIO DE ABUSO Rafaella Bezerra de Aguiar BARBOSA1 Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA rafaellabab@hotmail.com INTRODUÇÃO Expressão proveniente do ano de 1985, a Síndrome da Alienação Parental (SAP) é uma atual problemática jurídica e social de grande incidência nos seios familiares mundiais. O termo define uma situação de distúrbio infantil em que

CURSO DE DIREITO GIOVANI DELL'ARETI ESPESCHIT MEDIAÇÃO JUDICIAL TEMA 1 - Políticas Públicas em RAD; TEMA 2 - Fundamentos da Negociação. RESUMO A criação de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a conciliação e a mediação partiu de uma premissa de que cabe ao Judiciário estabelecer a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses resolvidos no seu âmbito - seja por meios heterocompositivos, seja por meios autocompositivos.…