Resumo Do Poder Judiciário

fontes formais e, sim, critérios de integração da norma jurídica. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência é o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre certa matéria. Súmula é o resumo dos tópicos principais das decisões predominantes dos tribunais em determinada matéria. Não pode ser considerada como fonte do Direito a jurisprudência. Ela não se configura como regra obrigatória, mas apenas o caminho predominante em…

a partir com o início do procedimento arbitral uma natureza quase-jurisdicional. Portanto, toda polêmica que foi criada pelos magistrados em face do principio da inafastabilidade do poder judiciário, deve ser afastada, já que a arbitragem não trouxe a perda do poder jurisdicional. Pois o árbitro não detém o poder que só o magistrado possui, já que ele pertence a um órgão do Estado, com autonomia coercitiva sobre as suas decisões e possibilidade de executar o título executivo que nasceu…

ou suspeição de juízes no que couber os mesmos deveres e responsabilidades conforme previsto no código de processo civil. 9-A sentença arbitral depende de homolagação judicial? R-Não a sentença não estará sujeita a homologação ou recurso pelo judiciário. 10- Quais são os princípios que devem ser respeitados no procedimento arbitral? R-Serão sempre respeitados os princípios do contraditório das igualdades das partes,da imparcialidade do arbitro de seu livre convencimento. 11-É…

corpus preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu direito de ir e vir. O Poder Judiciário acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito de ir e vir do paciente (paciente que é do remédio constitucional do habeas corpus) e, portanto, pensou no direito do outro (vítima) de ter sua integridade física e sua própria vida defendidas e preservadas contra a ação do acusado. Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e…

Resumo: Roma e o Direito Romano. A história de Roma, está ligada a todos nós, a nossa “genética cultura” está baseada em Roma, como nossa língua e filha do latim, a noção de urbanidade, na literatura, no Cristianismo e até mesmo na noção de patriotismo; em resumo Roma está tão ligada a nossa realidade cultural quanto o nosso Direito que provém de Roma. Quando comparamos o Direito Romano com o nosso Direito Civil, nada menos que oitenta por cento dos artigos de nosso código foram…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESUMO O Conselho Nacional de Justiça foi um órgão instalado para supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário assim como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, tendo como foco principal o controle e a transparência administrativa e processual. Apesar de ter sua sede em Brasília, o CNJ atua em todo

RESUMO O DIREITO NA LITERATURA: A REPRESENTAÇÃO DOS JUÍZES NAS NARRATIVAS LITERÁRIAS AUTOR PRINCIPAL: CAROLINA NICOLE ZANOTTO E-MAIL: CAROOLZANOTTO@GMAIL.COM TRABALHO VINCULADO À BOLSA DE IC:: Não CO-AUTORES: FAUSTO SANTOS DE MORAIS ORIENTADOR: ANDRÉ KARAM TRINDADE ÁREA: Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Letras e Artes ÁREA DO CONHECIMENTO DO CNPQ: 6.01.02.05-5 UNIVERSIDADE: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR MERIDIONAL - ESCOLA DE DIREITO INTRODUÇÃO: Muito embora ainda…

Introdução Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos…

por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do presente tentando aos poucos, por meio das instruções adquiridas no passado, mudar a imensa escuridão do futuro. Bruno S. Cardoso RESUMO Este trabalho trará a lume um assunto que é pouco visto, mas muito discutido. Nem todos os atos humanos são constituídos de conseqüências jurídicas e dentre estes, nem todos são causadores de contendas, desavenças, cobranças ou lide. …

A SEPARAÇÃO DOS TRÊS PODERES CONSTITUCIONAIS E INVASÃO DE COMPETÊNCIAS HOLLMANN, Vagner Leo1 1 Discente do 3º Período do Curso de Direito da Faculdade ISEPE / RONDON RESUMO Não se pode ter liberdade, onde o poder de julgar não for separado ao poder de legislar e do poder executivo. Diante disso explana-se sobre as incursões de um poder no outro, sabendo serem bem definidas as razões de separação dos poderes, há ainda invasões nas competências alheias, por isso a necessidade de alguma…