Resumo Do Direito Civil

Negócio Juridico O negócio jurídico trata dos atos lícitos da vontade humana, capaz de gerar efeitos na órbita do direito. O Código de 1916, em seu primeiro dispositivo (art. 81), fornece o conceito de ato jurídico, definido como o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Um vendedor aliena seu bem, porque deseja o preço, e o ato a que recorre é adequado para conduzi-lo a obter o que deseja. Não há necessidade de meio-termo, pois como o que

Questões de direito civil OAB 1º fase – FGV www.cursodireitociviloab.com.br Prof. Felipe Torres Na última página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ............................................................

CONCEITO A palavra domicílio deriva do vocábulo latino domus, significando casa, habitação. O Direito se preocupa sobremaneira com a questão do domicilio das pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, tendo estabelecido normas especificas. "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" Importância do domicílio É de interesse do próprio Estado que o indivíduo permaneça em determinado

............................................................................................................................... ENSINO PRESENCIAL BACHARELADO EM DIREITO – 2º sEMESTRE bruna Perez de souza - 6268236235 Vanessa fERREIRA DE OLIVEIRA - 6455299814 Ciência política e teroria geral do estrado ..................................................................................................................................................

Discorra o CONCEITO de DIREITOS REAIS. É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir (domínio), ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as demais pessoas, as quais têm o dever correlativo…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao código Civil Existência da Lei x Vigência da Lei Publicação (vacation Legis) Obrigatoriedade A vigência da lei tem que constar de modo expresso no seu texto a data da sua vigência. Princípio da obrigatoriedade das Leis: Todos devem cumprir as leis. Não se admite que alguém não a cumpra alegando que a desconhece. (Não é absoluto: admite erro de direito baseado na falta de conhecimento, conhecimento incorreto ou incompleto). Princípio da…

Direito Civil Divórcio Causas de extinção Pela morte de um dos cônjuges Pela nulidade ou anulação do casamento Pela separação judicial Pelo divórcio Separação de fato não viver juntos, intenção de por fim a vida conjugal. Separação Legal Consensual: ambos querem se separar depois de um ano de casados. Litigiosa: quando apenas um cônjuge quer se separar. Separação Falência Quebra do dever de coabitação e…

Direito Civil III- Proteção jurídica do nascituro: Nascituro é um ente concebido, mas ainda não nascido. Direitos do Nascituro: a) Direitos Personalíssimos b) Pode receber doação c) O CP tipifica o crime de aborto d) Tem direitos a alimentos IV – Capacidade de fato e capacidade de direito: a) Capacidade de direito (gozo/aquisição) Todo ente com personalidade jurídica possui capacidade de direito, assim, personalidade e capacidade são as duas faces da mesma moeda. b) Capacidade de…

disciplina a transação como um contrato, onde deverá haver a concessão mútua, ou seja, para haver transação devem existir ao menos duas vontades no negócio. Não há como fugir ao caráter contratual da transação, pois é esta posição adotada pelo código civil em vigor, artigo 840: “É licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mutuas”.Por exemplo:”A” pretende ser devedor de “B” da quantidade de R$500.000,00 mas “B” por sua vez entende que tal débito é de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG): URGÊNCIA (XXX), brasileira, casada, do lar, filha de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx), portadora da Cédula de Identidade de nº MG-(xxx)(SSP/MG), residente e domiciliada na Rua “(xxx)”, s/nº -Propriedade do “(XXX) – Sítio – (XXX) (de cima) Manhuaçu(MG) – (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do profissional do Direito “in…