Resumo Do Direito Civil

Resumo Contratos Para que haja equidade nas relações alguns princípios são fundamentais, pois o equilíbrio na elaboração dos contratos deve atentar para o respeito à dignidade da pessoa humana instituída na Lex Fundamentalis de 1988, art. 1°, inciso III, como um dos princípios fundamentais. O Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do…

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

Resumo Andréia Civil PREAMBULO 1. Introdução: NCC – CC 2003 – Lei 10.406/2002 Publicado em 11/01/2002 - Após 01 ano de vacacio legis Divergência quanto a contagem do prazo: 01 ano Se 365 - 11/01/2003 Se 01 ano 12/01/2003 Base principiológica: Sociabilidade – Solidariedade " O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar

Resumo de Direito Civil (Guilherme couto) Parte geral: Existência de lei – A partir da sanção ou da derrubada do veto. Sempre que couber sanção, só se fala em lei após a mesma. Quando o processo legislativo não a prever, a lei existe a partir da promulgação. Não necessitam de sanção – As constituições, as emendas constitucionais, lei delegada (editada e promulgada pelo chefe do executivo) e as medidas provisórias aprovadas sem emendas pelo Congresso. Atenção: a promulgação é necessária em todas

CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRABALHO ACADÊMICO TEMA 4 DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO COMERCIAL DIREITO DO TRABALHO FLORIANO 2011 DIREITO DO CONSUMIDOR Este trabalho tem como objetivo relatar questões e conceitos sobre o direito do consumidor, direito comercial e direito do trabalho sob vários aspéctos da lesgislação brasileira. O Direito do Consumidor abrange um conjunto de normas e orientações do consumo de bens e serviços, com o…

11/09/12 Direito Civil- Maurício I- Parte Geral (Pessoas) - É um ser humano, ao nascer com vida adquire personalidade civil, mas a lei põe a salvo a concepção os direitos do nascituro. - Momento de aquisição da personalidade civil. Duas correntes: 1- Natalista, a personalidade civil começa do nascimento com vida(respiração). A morte encefálica só é morte para fins de transplante de órgãos(art.3 da lei 934/97) OBS: Alguns autores dizem que há aquisição da personalidade…

se olhe para a sociedade existe uma norma. O caráter do direito se divide em privado e publico: Publico: direito constitucional, adm, pena e do trabalho. Privado: direito civil, comercial e empresarial. Exemplos: Direito Civil é aquele que rege as pessoas das famílias contratuais. Direito Recessões é aquele que rege os patrimônios em caso de morte. Direito Empresarial é aquele que rege os contratos e registros. Linguagem do Direito: Juiz Competente: eficiente diferente medida…

DIREITO DO TRABALHO 1 6. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. 6.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO São idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. objetivo é preencher as lacunas ou pouca especificidade do direito vigente. Celso Ribeiro Bastos - : justiça; igualdade; liberdade; dignidade da pessoa humana.…

Teoria da Imprevisão. Revisão dos contratos (Resumo) 21.1 - Principio da obrigatoriedade dos contratos e possibilidade de revisão. Segundo a concepção pura, uma vez concluído o contrato, deve ele permanecer ileso, imutável em suas disposições, intangível por vontade unilateral de um dos contratantes, é decorrência do principio tradicional pacta sunt servanda. No entanto, a nova concepção do contrato exigem, por exceção, uma atenuação do principio geral. Pelo Principio fundamental…

necessário a conceituação do Direito para se ter uma base sobre o que é Direito Civil. O direito então existe pela necessidade de uma paz coletiva, sendo a sociedade o principal alvo. Para Tércio Sampaio Ferraz JR., "o direito é muito difícil de ser definido com rigor. De uma parte, consiste em um grande número de símbolos e ideais reciprocamente incompatíveis, o que o homem comum percebe quando se vê diante de um processo judicial: por mais que ele esteja seguro dos seus direitos, a…