Resumo de direito civil

CURSO: SERVIÇO SOCIAL

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO

TRABALHO ACADÊMICO

TEMA 4

DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO COMERCIAL

DIREITO DO TRABALHO

FLORIANO 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR

Este trabalho tem como objetivo relatar questões e conceitos sobre o direito do consumidor, direito comercial e direito do trabalho sob vários aspéctos da lesgislação brasileira. O Direito do Consumidor abrange um conjunto de normas e orientações do consumo de bens e serviços, com o intuito de proteger os interesses do mesmo. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Relacionamos os seguintes direitos básicos do consumidor: a proteção quanto aos prejuízos à saúde e segurança, contra a publicidade enganosa, educação sobre o consumo adequado, a liberdade de escolha, facilitação da defesa do consumidor, prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos. O consumidor tem ainda o direito a receber adequada prestação de serviços públicos e receber informação adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especificação, características e qualidades. O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, com intuito de proteger o consumidor, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços as seguintes práticas comerciais abusivas, dentre outras: Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social,