Resumo Direito Civil

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR
Inicial de Ação de Busca e Apreensão de menor com pedido de liminar embasado na urgência de se retirar o menor da guarda do réu por estar trazendo prejuízos para este. Esta inicial encontra fundamento no artigo 839 e seguintes do CPC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG):

URGÊNCIA

(XXX), brasileira, casada, do lar, filha de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx), portadora da Cédula de Identidade de nº MG-(xxx)(SSP/MG), residente e domiciliada na Rua “(xxx)”, s/nº -Propriedade do “(XXX) – Sítio – (XXX) (de cima) Manhuaçu(MG) – (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do profissional do Direito “in fine” assinado, com base no artigo 839 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR (XXX) COM PEDIDO DE LIMINAR em face de

(XXX), VULGO “(XXX)”, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua (xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG), CEP.: (xxx), alegando em seu prol os seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

DOS FATOS

A representante da menor, viveu com o Réu durante aproximadamente 03(três) anos, cujo relacionamento originou o nascimento de dois filhos: (XXX), nascida em 31.01.1995, portanto, com 08(oito) anos e (XXX), nascido em 09.08.1996, portanto, com 07(sete) anos.

Desde 1998 o menor foi tomado pelo Réu e está em sua companhia, sendo maltratado, vítima do alcoolismo do pai, que inclusive o carrega em suas incursões. A menor está com a mãe.

A autora está desesperada vendo o filho sofrer, pois, sequer pode chegar perto do mesmo, face às ameaças do Réu.

Tendo a criança proteção especial, vem, com a máxima urgência, invocar a proteção estatal para o mesmo,, através deste pedido, para que a situação não se agrave ainda mais. Conforme declaração anexada, o Réu tem obrigado o menor a catar latas no meio da rua para que