Resumo Decreto Nº 52 703

se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595 , de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A. 14. Industrial Art 10 Lei 413/69 15. Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969 Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor…

DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUFIS Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial. O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decretolei nº 1.968, de 23 de…

instituição (ex. com maior escolaridade, com maior pró-atividade, com habilidades empreededoras mais desenvolvidas) e, em parte, pelo fato de que, ao fazer uso dos produtos e serviços da instituição, aprimoram ainda mais seu perfil empreendedor. Em resumo, este estudo mostra que, entre os principais fatores que afetam o encerramento das atividades estão: perfil empreendedor pouco desenvolvido entre a maioria dos que abrem uma empresa; a falta de planejamento do negócio antes de sua…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

RESUMO O presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os…

Minas Gerais , 08 de Maio de 2014 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO VI | Nº 1237 Publicado por: Tiago Fonseca Carvalhais Código Identificador:5E010C98 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA MESA DIRETORA EXTRATO DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E TRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO PL 090 PROCESSO N° 018/2010 NATUREZA: Compra Direta CONTRATO N.º 002/2010 TERMO DE PRORROGAÇÃO N.º: 004 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva -…

prestígio nacional e internacional, a Professora Mariana foi orientadora exemplar, zelosa e dedicada, não medindo esforços para me guiar da melhor forma a fim de estruturar uma dissertação de contribuição relevante para o ambiente acadêmico.  RESUMO A teoria da Nova Economia Institucional atribuiu papel de destaque às instituições, classificando-as como as “regras do jogo” nas sociedades. Uma das vertentes desta literatura foca-se em analisar a relação entre o grau de enforcement ou…

“Existe a alegria de ser puro e a de ser justo, mas há sobretudo a maravilhosa, a imensa alegria de servir. Que triste seria o mundo se tudo se encontrasse feito, se não existisse uma roseira para plantar, uma obra a iniciar” Gabriela Mistral RESUMO Pretende-se, com o presente trabalho monográfico, estudar a pena privativa de liberdade, iniciando por sua origem, seguindo por seus conceitos e funções. Também, avaliou-se acerca das políticas públicas demonstrar e analisar os problemas…

Edição 2012 EB70-PP-11.001 PORTARIA Nº 003-COTER, DE 16 DE MAIO DE 2012. EB: 64322.001970/2012-14 Aprova o Programa-Padrão de Instrução de Preparação do Combatente Básico de Força Territorial EB70PP-11.001, 1ª Edição, 2012. O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 44 das INSTRUÇÕES GERAIS PARA AS PUBLICAÇÕES PADRONIZADAS DO EXÉRCITO - EB10-IG-01.002, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 770, de 7 de dezembro de…

“Há caminho que ao homem parece direito, mas o seu fim conduz à morte”. Provérbios 14:12. Bíblia Sagrada. RESUMO Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a Lei n.º 12.760 de 20 de dezembro de 2012 e sua correlação com a Lei n.º 11.705 de 19 de junho de 2008, todas atualizadas em consonância com a nova Resolução do Contran de nº 432 de 23 de janeiro de 2013. Popularmente conhecida como “Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas