Resumo De Um Acórdão

pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. OJ nº 256 TST. Prequestionamento. Configuração. Tese Explícita. Súmula nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado. OJ nº 118 TST. Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a…

RELAÇÃO Nº 59/2005 – Primeira Câmara Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÓRDÃO Nº 2.661/2005 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 08/11/2005, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17,…

contribuintes que buscam o beneficio do instituto da compensação podem valer-se da Súmula 213 do STJ que determina: ¨ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária ¨ver acórdão: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 982468 SE 2007/0204618-2 Resumo: Tributário - Mandado de Segurança - Compensação - Cabimento -súmula 213 STJ -Comprovação da Liquidez e Certeza - Desnecessidade - Precedentes. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON Julgamento:…

Resumo: Demonstrar como as empresas se comportam disfarçando uma taxa condenada pelo judiciário “SATI” sendo praticado com outra roupagem “correções e prêmios” e como o judiciário se comporta neste sentido. O Objetivo proposto nesse trabalho é apresentar um estudo dinâmico sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e legal no âmbito do direito civil e imobiliário, e fazer uma analise critica o que construtoras e profissionais desse ramo vem realizando em todo país, mais especificamente no que diz

RESUMO Processo: REsp 1281555 MG 2011/0197966-2 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 14/10/2014 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 12/11/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM CASA DE ESPETÁCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CUMULAÇAO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os embargos de declaração destinam-se a…

MARIA Aluna do Curso de Pós-Graduação em Contratação de Serviços e Produtos de Informática da WPOS Tutor: Rogério Gonçalves de Castro WPOS -Pós-Graduação à Distância 2012 RESUMO “O pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para

Advogado OAB... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: ... Vara do Trabalho de Natal/RN Processo nº ... Recorrente: EMPRESA Recorrido: MARIA Egrégio Tribunal Regional da 21ª Região Colenda Turma! Nobres Julgadores! 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que condenou a recorrente ao pagamento de verbas rescisórias do período de 01/01/2012 a 01/09/2012, sendo que não era devido, pois, houve uma rescisão por justa causa da recorrida. A justa causa foi…

(S) AGRAVADO : J L DE O E OUTRO ADVOGADO : MICHELLY CHRISTINA LIMA DE ALMEIDA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO - Guarda - Requerimento formulado pelos genitores dos menores - Sentença improcedente - Maioridade de uma das filhas conquistada no curso do…

sofrido. Mais sucintamente, a ofensa à integridade física deve para o dano estético ser configurado promover sofrimento moral, sendo que este dano moral promovido pelo dano estético é puro, ou seja, não tem reflexo algum no patrimônio do lesionado. Em resumo, pode-se afirmar que são quatro os elementos que caracterizam o dano estético: piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral. Por fim, como ponto válido, cabe ressaltar que, em virtude do dano estético pode…

”(BRASIL, 1991,p.3). Na concepção de Faquim (2013), caso a coisa se deteriorar sem culpa do locatário, poderá este pedir redução proporcional do aluguel, ou optar por resolver o contrato, caso já não sirva mais para a finalidade a qual se destinava. ACÓRDÃO TJ-PR - Apelação Cível: AC 1192809 PR Apelação Cível - 0119280-9 • Inteiro Teor Processo:0119280-9 LOCACÃO - INDENIZACAO - REPARACAO DE DANOS - AVARIAS NO IMOVEL LOCADO - USO NORMAL DA COISA - LEI N 8.245/91, ART. 23, INC. III. I…