Resumo De Um Acórdão

interposto 3. Atos sujeitos a recursos A) Decisões interlocutórias: são aquelas proferidas no curso do processo visando resolver alguma questão incidental. B) Sentenças que põe fim a um processo com ou sem resolução do mérito C) Acórdão: decisão colegiada dos tribunais. Obs. Não coube recurso em face dos despachos proferidos pelo juiz ou serventuários da justiça, uma vez que apenas servem para dar andamento ao processo, portanto, sendo desprovido de carga decisória.

autenticação. 1- Relatório: art. 381, I e II CPP. É o resumo do ocorrido no processo. História relevante do processo. Devem constar obrigatoriamente estes oito (08) itens: a) Número do processo; b) Nome e identificação das partes (259CPP); c) Resumo da acusação; d) Data do recebimento da inicial (396 CPP); e) Resumo da resposta do réu; f) Fundamento no art. 397 CPP; g) Recebimento da inicial (397CPP); h) Resumo da audiência e instrução e julgamento ou…

e, nessa parte, provido, apenas para se determinar a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos pela CEDAE, acrescidos de juros moratórios legais e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Documento: 688156 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/05/2007 Página 1 de 13 Superior Tribunal de Justiça Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente…

constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do…

podemos destacar os insignes juristas Costa Machado e Cândido Rangel Dinamarco. Sustentam que a afirmativa quanto aos embargos de declaração ser uma espécie de recurso é completamente equivocada, pois a sua finalidade não é a impugnação se sentença ou acórdão, mas tão somente, um meio formal de integração dos atos decisório, esclarecendo-o ou complementando-o. Para Dinamarco, tais embargos passam a serem configurados como recurso, quando são dotados de efeito infringente, porque ao…

trabalho (maiúsculas, negrito, tamanho 14, até 10 palavras). Digitar à esquerda. Nome do autor: (letra 12, sem negrito). Digitar à direita. Grau acadêmico, filiação institucional. Resumo (Summary): Em português e inglês – digitado num só parágrafo. Deve aparecer antes do início do texto do artigo, sob o título RESUMO (tipo 14 e negrito), contendo até 200 palavras, compreendendo os conceitos, objetivos, achados e conclusões principais do artigo. Palavras-chave (Keywords): Letras…

autos: não atuou. Sumário: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 65/2010-PLENÁRIO. FISCALIZAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. PARCIALMENTE CUMPRIDAS. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MONITORAMENTO. RELATÓRIO Adoto como Relatório a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo, peça 117, que obteve anuência de seus dirigentes, peças 118/119. “RESUMO Trata-se de monitoramento realizado no Ministério…

DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? Trabalho apresentada à disciplina Sociologia Jurídico período noturno do curso de Direito da Organização Paranaense de Ensino Técnico – Opet, turma 2°A Professor Valdinei Caes Curitiba 2014 RESUMO Este trabalho trata do procedimento a ser observado pelo empregador em caso de embriagues habitual, frente ao que dispõe o ordenamento jurídico pátrio e os modernos conceitos de proteção social. Empregadores e Juristas devem…

RESUMO DA AULA DE PROCESSO CIVIL -terça-feira, 12 de março de 2013 * A coisa julgada, a estabilidade, a segurança jurídica decorrente da coisa julgada envolve aquilo que foi deduzido e julgado e aquilo que poderia ter sido deduzido. CERTO. Esse fenômeno tem o nome de EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A ideia é evitar o abuso do direito de ação, já que o autor poderia pinçar vários argumentos de uma mesma causa de pedir, fazendo o processo se arrastar indefinidamente e…

Resumo: Estou falando do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A defesa do taxista vai alegar que a exclusão deste do certame durante a fase de habilitação em razão da existência de indicativo criminal (inquérito policial em que não houve denúncia) em certidão de distribuição criminal implica em grave violação à presunção de inocência, posto que não se trata de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que a desclassificação