Resumo De Um Acórdão

sentença em conhecimento (1o grau)/acórdão originário do TRT - Endereçamento: TRT/TST - Agravo de Petição - art. 897 da CLT Prazo para Interposição: 8 Dias - Cabimento: Contra Sentença em Execução - Endereçamento: TRT - Recurso de Revista - art. 896 da CLT Prazo para Interposição: 8 Dias - Cabimento: Contra Acórdão de Recurso ordinário ou de Agravo de petição -Endereçamento: Turma do TST - Embargos - art. 894 da CLT Prazo para Interposição: 8 Dias - Cabimento: Contra acórdão de recurso…

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. - Valores até 2 salários mínimos - Não se aplica a pessoa jurídica de direito público - Dispensa resumo / relatório e depoimentos de testemunhas Sumaríssimo - Lei 9957/00-Art.852 “A” a “I”/CLT Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam…

atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar com o estudo de sala de aula os acórdãos abaixo selecionados (buscá-los nos sites dos respectivos Tribunais) e discuti-los em grupo; 1. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4); trata de ilegitimidade de parte no processo de execução; 2. Agravo de Instrumento n°…

incidente de uniformização. Lavrará o acórdão o Exmo Sr. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES. Declarou-se impedido o Exmo. Sr. DES. MAURICIO CALDAS LOPES. TJ/RJ ENTENDE QUE REAJUSTE DE DIFERENÇAS DE 24% DEVE RETROAGIR A 1997. Em sessão plenária desta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 561836, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de…

AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E FRAUDE: EXAME CRÍTICO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022690333, TJRS Direito Empresarial I – Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Embalasul Participações LTDA., para determinar

ocorrência de um crime ou de uma contravenção AÇÃO PENAL PÚBLICA - ação Penal de iniciativa do Ministério Público. AÇÃO RESCISÓRIA - ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. ACÓRDÃO - decisão de Turma, Seção ou Plenário do Tribunal. ADITAMENTO EM PAUTA - complementação da pauta de julgamento, a fim de incluir novos processos, ou para que sejam feitas correções. AGU – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - instituição que…

BOSCOLO DECADÊNCIA E O DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO PAULO 2013 DECADÊNCIA E O DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS José Donizete Boscolo Resumo: O presente artigo objetivou o estudo da decadência e o direito de revisão dos benefícios previdenciários. Apesar do instituto da decadência ser relativamente novo no direito previdenciário muito se discutiu e muitas batalhas foram…

utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. …

RESUMO: RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO INSS O AC. Nº 96033181-7, RS - TRF 4ª REGIÃO - Relatora Juíza Fátima De Labarrére, 5ª Turma, DJU 11/02/1998, a reiteração e deferimento do Excelentíssimo Relator Ministro Menezes de Direito na admissão da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) Nº 564.354-9 de Sergipe, em Brasília, 21 de abril de 2008, bem como o acórdão do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia no processo nº 0004911-28.2011.403.6183, em São Paulo, a…

1. RESUMO DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL LEÔNCIO DA SILVEIRA, nos autos da ação de DIVÓRCIO ficou obrigado ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal em favor dos dois filhos no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos. O genitor ingressou em juízo na Vara da Família da comarca de Blumenau/SC., com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em razão da maioridade civil dos alimentos, e também sob o fundamento de que ambos exercem estágio na Universidade recebendo cada um o valor…