Resumo Cc 2002 X 1916

1850 não havia lei. A relação propriedade x trabalho recebeu apenas em 1850 a Lei de Terras, que só é substituída em 1964 pelo Estatuto da Terra. Aqui, entende-se porque hoje é tão desproporcional a distribuição de terras, tendo em vista que de 1822 até 1850 as pessoas se tornavam proprietárias sem qualquer observância da lei. Hoje, vivemos com leis referentes à terra elaboradas na época da ditadura militar. 3) Natureza: ramo de direito público x privado . Misto .…

descaracterizada. O prejuízo pode afetar as esferas, patrimonial e moral do ofendido, sem que da existência de um dependa o outro. A possibilidade civil por dano exclusivamente moral é uma inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao dispor no inciso X, do art. 5º que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo nado material ou moral decorrente de sua violação”.11 Denomina-se material o dano que causa…

Itajaí (SC), __ de outubro de 2009 Prof. MSc Jefferson Custódio Próspero Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CDC Código de Defesa do Consumidor CND Certidão Negativa de Débitos COFECI Conselho Federal dos Corretores de Imóveis CRECI Conselho Regional de Corretores de Imóveis …

obrigação segue, seja qual for o título translativo. A transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. São obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU. Assim, é oportuno fixar as características dessas figuras: 1º) vinculação a um direito real; 2º) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real,…

menores foi a Lei do Ventre Livre (1871), que, embora seja um absurdo do ponto de vista do século XXI, 4 trouxe o primeiro dispositivo legal protetivo expresso às crianças. Podemos encontrar, no sítio virtual do Senado Federal, o texto da lei, cujo resumo é: a mãe escrava tem direito a criar seu filho até os 7 anos. Quando a criança completa 7 anos, surgiam duas alternativas: o Estado brasileiro indenizava o dono da escrava num valor de alguns mil réis, e a criança era retirada da mãe…

Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Francine Drumond Vieira1 RESUMO: No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a…

Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da Prova Oral Ponto do Edital Direito Constitucional Ponto 8 Ponto 8 Direito Administrativo Ponto 8 Parte do ponto 8 Direito Penal Ponto 8 Parte do ponto 2 e ponto 4 de Processo Penal Direito Processual…

Roberta da Silva Dumas Rego Virgilio Panagiotis Stavridis IV IV ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família O Novo Código Civil — Do Direito de Família Copyright © 2002 by Elso Vaz To d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s e p r o t e g i d o s p e l a L e i 9 . 6 1 0 , d e 1 9 . 2 . 1 9 9 8 . É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas,…

SOCIEDADES PERSONIFICADAS (Márcia Pelissari) Intuitu personae X intuitui pecuniae Toda sociedade ou é de pessoas (intuitu personae) ou é de capitais (intuitu pecuniae) ou é mista, vejamos cada um desses tipos societários apartadamente: 1) Sociedades de pessoas: são aquelas que se constituem e funcionam com interesse nas qualidades pessoais de cada sócio, sendo este o seu ponto central. O vínculo que faz a sociedade se formar é a pessoa, e impõem para facultar a saída ou ingresso de sócio

2008. Profª. Mestranda Maria Inês França Ardigó Orientadora e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia (___________) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CC/19 - CC/2002 Código Civil Brasileiro ECA Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13.07.1990 ROL DE CATEGORIAS Afeto É o elemento constitutivo dos vínculos familiares. A busca da felicidade, a supremacia do…