Resumo Atos Unilaterais

diz que: “Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito”. Na verdade, o NCC trouxe neste artigo, apenas um breve resumo do conceito de constituição de renda trazido pelo art. 1424 do Código de 1916, que dizia: “Mediante ato entre vivos, ou de última vontade, e título oneroso, ou gratuito, pode constituir-se, por tempo determinado, em benefício próprio ou alheio, uma renda ou prestação periódica,…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II MÓVEIS  tradição entrega efetiva, transferência de propriedade, na GARANTIA = Penhor (no casamento não precisa de anuência/outorga) IMÓVEIS Transcrição transferência da propriedade (escritura pública + Registro) (no casamento: depende da outourga) GARANTIA – hipoteca (penhora judicial -> bem móvel ou imóvel) FUNGÍVEL  CONTRATO MÚTUO  EX: DINHEIRO  PODE SER SUBSTITUIDO INFUNGÍVEL  CONTRATO COMODATO SÓ PODE SER DEVOLVIDO O MESMO -…

garantir o trabalho. A desigualdade das partes contratuais, já comentada neste resumo, seria o motivo justificador da indisponibilidade. O termo indisponibilidade termina assumindo um sentido mais amplo do que a mera “irrenunciabilidade”, já que renunciar é um ato unilateral. Em face do princípio em comento, o empregado não poderia renunciar, nem tampouco “negociar” a diminuição de um direito (proibição ao despojamento unilateral e proibição ao despojamento bilateral). O princípio não…

para obter êxito na elaboração. “Estratégia é a arte ou ciência de saber identificar e empregar meios disponíveis para atingir determinados fins, apesar de a eles se oporem obstáculos e/ou antagonismos conhecidos”. Sun Tzu RESUMO É inquestionável que as últimas décadas foram marcadas por profundas modificações e novas descobertas no âmbito do direito de família. Nos dias atuais, falar sobre a questão da dissolução da conjugabilidade e guarda compartilhada…

trata de princpio indeterminado perante o qual no se poder invalidar um ato administrativo. A prpria CF/88, no artigo 5, inciso LXXII, dispe que qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise anular ato lesivo moralidade administrativa... Publicidade - A administrao pblica encontra-se obrigada a publicar seus atos para que o pblico deles tenham conhecimento, e, conseqentemente, contest-los . Por exemplo o ato de nomeao de um candidato aprovado em concurso pblico,…

Objetivo Publicidade Igualdade. Vinculaçao ao edital Probidade administrativa 5.1 legalidade: significa que todos os atos licitatorios somente podem ser praticados conforme a lei expressamente determina. Na fase externa da licitação nenhum ato licitatorio será discricionário, apenas na fase interna haverá discricionalidade. 5.2 Impessoalidade: significa que os agentes e autoridades responsáveis pela licitação nao poderão favorecer

Resumo: Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito, classificação e espécies Sumário Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito; Classificação dos atos administrativos: - Atos quanto ao destinatário; - Atos quanto ao alcance; - Atos quanto ao objeto; - Atos quanto ao regramento; Outras classificações: - Atos quanto à formação; - Atos quanto ao conteúdo ou efeito; - Atos quanto à exequibilidade; Espécies de atos administrativos: - Atos…

Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB. Orientador: xxxxxxxxx BRASÍLIA – DF SUMÁRIO Resumo 1. Introdução 2. Evolução Histórica Do Direito Do Trabalho 3. Evolução Histórica Do Direito Do Trabalho Desportivo 4. Direito Do Trabalho Desportivo 5. Problemática 5.1 Solução da problemática Conclusão Bibliografia RESUMO Este trabalho visa analisar o instituto do direito do trabalho desportivo à luz do mais recente e…

Resumo de Direito Internacional Público OS DOIS TIPOS DE DIREITO SÃO:  Direito Natural: é o direito moral que serve de referência, é aquele que não és escrito, é conforme a maneira dos fatos. No caso, é o direito do povo. Nesse direito há um problema, pois nem sempre conseguimos captar o direito natural.  Direito Positivo: é o direito escrito. Surgiu como uma forma de concretizar o direito natural na forma expressa da lei, sendo esse direito baseado na razão. AS FONTES DO…

três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais. Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios próprios…