Gestão de negócios, como atos unilaterais. Resumo

par ao futuro; d) constituirá procurador, que assumirá o negocio no pé em que se achar, extinguindo-se assim a gestão; e) assumirá pessoalmente o negocio, cessando igualmente a gestão. O possível gestor, nesta modalidade, limita-se a ações de atos de natureza patrimonial, ou seja, a negócios, como nos mostra a própria denominação do instituto, porque os outros exigem sempre a outorga de poderes. Ficam, pois excluídos da gestão os assuntos de interesse publico, tais como os relativos às qualidades de cidadão, eleitor, jurado etc., ou os concernentes ao estado civil ou os interesses familiares e matrimoniais. Contudo mesmo os negócios patrimoniais, nem todos podem ser objeto da gestão, somente podem os que são suscetíveis de ser executados por meio de mandatário, desde que não exijam mandato expresso. Em regra, o gestor somente dever ser responsabilizado se tiver agido com culpa, havendo responsabilidade subjetiva (art. 866 do CC). Mas se na atuação o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que este seja pessoa idônea e sem prejuízo, ainda, da eventual propositura de ação regressiva. (art. 867 do CC). O que se dever ser compreendido aqui, e que, neste caso a responsabilidade do gestor por ato de terceiro é objetiva e solidaria, aplicando-se o artigo 932,III, e 933 e 942. Como dito o gestor deve prestar contas, mas, se por erro prestar a outra pessoa as contas da gestão terá direito ao reembolso das despesas feitas pela…

CAPÍTULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA: OS PROBLEMAS DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Questões de estrutura do contrato 1.1. Contrato e acto unilateral O contrato é um ato ou negócio bilateral. Para que exista um contrato é necessário ao menos duas partes que se submetam a determinado regulamento. O contrato se forma do encontro de uma parte que faz uma proposta e de outra parte que emite a aceitação, assim se forma o consenso contratual. Somente a partir deste momento cria-se o…

Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos por terceiros. O objeto da permissão é a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos, chamados, respectivamente, permissão de serviço público e…

Ribeiro Willian Rodrigues de Sousa ATOS UNILATERAIS – PROMESSAS DE RECOMPENSA Uberlândia, MG - 2014 UNITRI- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO ATOS UNILATERAIS – PROMESSAS DE RECOMPENSA Pesquisa apresentada na disciplina de Direito Civil II sob a orientação da Profª. Maria Conceição Martins Ferreira Castro. Uberlândia, MG – 2014 ATOS UNILATERAIS – PROMESSAS DE RECOMPENSA Gisele Rodrigues, Marcondes…

1. ATOS NORMATIVOS Atos normativos são gerais e abstratos, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Decretos Atos administrativos de competência do chefe do Poder Executivo. Regulamentam a lei, detalhando os seus dispositivos (decreto regulamentar ou de execução). Excepcionalmente, não está subordinado a nenhuma lei (decreto autônomo ou independente). Em alguns casos, o decreto é ato administrativo próprio, com destinatários específicos. Ex.:…

significa permissão e expressa o ato ou efeito de conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém. Também pode estar relacionado com o privilégio que o Governo dá a particulares ou a empresas para exploração de serviços de utilidade pública. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de caráter empresarial, serviço do qual tinha…

Os atos administrativos são divididos, quanto á espécie, em: NONEP Normativo Ordinatório Negocial Enunciativo Punitivo A licença é um ato negocial, no qual a Administração não goza de todas as suas prerrogativas, deixando-a em posição de igualdade com os particulares. Quando falar em ato negocial lembrar de: " Vou tomar um NEGOCInho na LAPA" Licença (VINCULADO) Autorização (DISCRICIONÁRIO) Permissão (DISCRICIONÁRIO) Admissão (VINCULADO) A licença é um ato…

OS ATOS UNILATERAIS COMO FONTES DE OBRIGAÇOES Aline Reis Batista1 Amanda Carvalho dos Reis2 Camila Nogueira Freitas3 Francimar de Paula Soares4 Karoline Borges Tavares5 Renan Luiz de Lima6 RESUMO Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…