Resumo Atos Unilaterais

transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo. A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Em resumo, a…

circunstância excepcionada como exclusão de direito. A propósito do parágrafo único, anota Clóvis Beviláqua o seguinte: As doações são contratos unilaterais e benéficos, aos quais não convém a classificação de comutativos. Todavia, se a doação é gravada com encargo, deve ser desclassificada de entre os contratos unilaterais, porque ao donatário é imposta igualmente a prestação, resultante do encargo? Já em sua segunda parte, a qual nos faz a pergunta, é o que este…

FONTE DAS OBRIGAÇÕES RIBEIRO, Isabela Faria1 RESUMO: O presente trabalho pretende expor acerca do tema teórico das fontes das obrigações, tema este que causa divergência doutrinária, mas é de extrema importância para o estudo prático das obrigações em geral. O problema das fontes, de considerável relevância e objeto de insuperada controvérsia, tem origem remota. É a partir do conhecimento das fontes das obrigações, ou seja, da onde surgem as obrigações, é que se pode, na prática…

APROVADO EM __ __/__ __/ __ __ __ __ EXAMINADOR: ___________________________________________________ Professor xxx – Universidade Federal Fluminense RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar os contratos administrativos, em especial o contrato de obra pública. Contrato é o ato jurídico bilateral e comutativo pelo qual as partes livremente ajustam o que querem realizar, regulamentando seus interesses particulares, de acordo com suas vontades, é o acordo de

prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Esta série de atos pode ser praticada, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação dos requisitos previstos no art. 142 do CTN, haverá sempre um documento exteriorizador daqueles atos, que é o lançamento eficiente para a constituição definitiva do crédito tributário”, ou seja, o crédito tributário representa o direito de…

FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Discentes: Turma: Direito Noturno – 5º semestre Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…

Lição 13 Fato, ato, relação e negócio no direito Os sistemas jurídicos modernos possuem quatro conceitos fundamentais: fato jurídico, atos jurídicos, relação jurídica e negócio jurídico. 1. Fato jurídico Tudo o que interessa ao direito e a seus operadores constitui fato jurídico. O fato jurídico pode ter qualquer natureza, origem e finalidade. É possível dividir os fatos jurídicos em quatro categorias: 1.1. Ato de vontade humana que gera consequências previstas pelo ordenamento jurídico

IDEIA CENTRAL DO TEXTO IDEIAS SECUNDÁRIAS DO TEXTO 1. Introdução O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no ordenamento jurídico brasileiro representa um avanço em direção a um maior controle social dos atos administrativos. Alguns críticos argumentam que a supremacia do interesse público não deve ser considerada um princípio e que é fruto de uma concepção autoritária de direito administrativo. Por isso conclamam pela sua desconstrução.…

4826 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara do Trabalho de ___________. Processo nº ____________ Recorrente: Lulu Max LTDA Recorrido: Robério Jacarandá Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região Colenda Turma Nobres Julgadores I – RESUMO DOS FATOS A r. sentença de fls. ___ condenou a Recorrente ao pagamento de todos os direitos trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho que possuía com o Re-corrido. Todavia, tal sentença não merece ser mantida, tendo em…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ. Consumidor idoso AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA (Reajuste UNILATERAL de mensalidade de plano de saúde. Aplicação da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, do Estatuto do Idoso e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Norma de ordem pública..Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.) …