Resumo Atos Unilaterais

concluam a gravidez como forma de aceitar o dom da vida, não podendo suprimir ou manipular a vida que nasce. A vida começa na concepção, quando o óvulo é fertilizado formando um ser humano pleno e não é um ser humano em potencial. Segundo religião, o ato de “negar o dom da vida” é contrário ao amor humano. A anomalia é congênita, é causa de uma má formação fetal que impossibilita a vida fora do útero, diagnosticada ainda no inicio da gravidez, pode trazer transtornos a saúde física e…

ndice: Resumo. I. Introdução. II. Prova documental e exibição de documentos; Da argüição de falsidade de documentos. III. Prova pericial e empréstimo de prova técnica. IV. Prova testemunhal e depoimento pessoal; confissão e revelia. V. Audiência de instrução e julgamento. VI. Inspeção judicial. VII. Conclusão. Referências doutrinárias. Palavras-chave: Das provas em espécie. Prova documental. Prova pericial. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Confissão. Inspeção judicial.…

3 HIPOTÉSES A partir do exposto, seguem em remate as seguintes hipóteses:  Há evolução no Direito brasileiro quanto à adoção de uma criança acobertado pela Constituição Federal;  Sendo visto que a Constituição Federal preserva o direito unilateral para adoção por um homossexual, existe restrição ou possibilidade de um casal do mesmo sexo adotar; 6 4 OBJETIVOS 4.1 Objetivo Geral Analisar a possibilidade jurídica para adoção por casais homoafetivos no Brasil. 4.2 Objetivos

Colares Pereira, graduando do Curso de Direito Instituição: Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF Telefone: (85) 8891.4198 E-mail: rafael-colares@hotmail.com Co-autor: Professor Mestre Eugenio Eduardo Pimentel Moreira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o conhecimento técnico-jurídico do processo administrativo disciplinar militar aplicado aos militares estaduais do Ceará. O direito das garantias processuais do militar em face da…

USO DE TRATADOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os…

Teória Geral dos Contratos (Resumo) 1 Conceituação A partir do século XIX conferiu-se maior destaque à figura dos contratos. O individualismo, marcante neste período, permitiu a redução da intervenção do Estado e a conseqüente ampliação da liberdade da vontade humana, o que contribuiu para a expansão da prática contratual. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. Eles foram e ainda são usados na estruturação da vida social como um todo e…

RECIFE 2014 RECIFE 2014 RESUMO Este artigo foi concebido a partir de uma proposta acadêmica com a finalidade de contextualizar as teorias que compõem a disciplina de Licitações, Contratos e Convênios que faz parte da grade curricular do curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, envolvendo os alunos nas questões que abordam as principais fases e procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

trabalho em razão de sua origem - Portugal. Por tais razões, o querelante se sentiu ofendido e ajuizou a queixa-crime ora impugnada para que o querelado seja processado e condenado pelo delito de injúria qualificada. Em apertada síntese, é o resumo do necessário. I – DOS FATOS: Excelência, inicialmente cumpre destacar que a causa de pedir da queixa-crime é divorciada da realidade fática. Usando de argumento contrario sensu, o querelado busca imputar crime onde não há,…

serviço ou direito. Em regra, devem ser formais e escritos, mencionando o nome das partes, seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo licitatório, da inexigibilidade ou dispensa, a sujeição dos contratantes às normas da lei já citada e às cláusulas do contrato; conforme dispõe o art. 61. Além disso, insta salientar que o resumo do contrato deve ser publicado na imprensa oficial, obedecendo o princípio da publicidade. Outro requisito é a…