Resumo Atos Unilaterais

A 184 DO CC) ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS (ART 185 A 188 DO CC) DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES (ART 233 A 420 DO CC) CONTRATOS (ART421 A ART886 DO CC) Trabalho apresentado à disciplina: Direito e Organização do Trabalho. Aluno(s): Matheus Tharles Marques Eduardo Alves Marcelo Almeida Carlos Antônio Fernanda Martins Leandro Felipe Goiânia, GO – Brasil 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo elencar os principais aspectos integrantes da estrutura dos atos lícitos e dos atos…

direitos e garantias fundamentais assegurados pela Lex Fundamentalis. Vencido o contrato principal que é a locação, tendo o locador Ação de Despejo, prevista na lei de inquilinato por este motivo, inadmissível a prorrogação da fiança por ato unilateral do locador. Nesse sentido, o escorreito pensamento de Rafael Höher, no artigo acima noticiado: Assim, pelo acima expendido, dar continuidade à fiança, ou extensão além da própria declaração de vontade…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Maria Silva Zanela de Pietro PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO…

do Direito Administrativo 1 Desigualdade jurídica entre Administração e Administrados Supremacia do interesse comum sobre o particular 1 Presunção de legitimidade dos atos de administração Dispensa a Administração Pública de provar a legitimi- dade de seus atos Cabe ao particular que se julgue prejudicado provar ilegalidade, abuso ou desvio de poder 2 Necessidade de poderes discricionários para Adminis- tração…

109 CPB. Por ser complexa, essa matéria será estuda em um outro resumo. Perempção – é uma sanção aplicada ao querelante, em virtude da perda do direito de prosseguir na ação penal privada, por inércia ou negligência processual. Esse instituto é aplicado exclusivamente nas ações penais privadas. | A perempção só pode ocorrer depois de recebida a queixa e até o trânsito em julgado do processo penal. Renúncia – ato unilateral em que o ofendido abdica do seu direito de oferecer a…

de suas solicitações e cumprimento dos direito daquele. No entanto, salienta-se que o contrato formal embora seja uma união de vontades das partes envolvidas, sempre é passível de sofrer alterações decorrentes de sua própria natureza, de forma unilateral ou bilateral e, essas alterações podem causar efeitos tanto qualitativo, quanto quantitativo. De todo caso, as normas institucionais foram criadas para dar amparo ao trabalhador, de modo que as alterações provindas de sua hierarquia não…

RADA RESUMO CONCEITUAÇÕES : 1) ATO ADMINISTRATIVO : É toda manifestação UNILATERAL de vontade da administração pública . Finalidade - Adquirir, Resguardar, Transferir, Modificar, Extinguir ou Declarar Direitos, Impor Obrigações. 2) FATO ADMINISTRATIVO : É toda realização material da administração em cumprimento a alguma decisão administrativa. É uma ação Bilateral. 3) UNIDADE ADMINISTRATIVA / UNIDADE GESTORA (UG) : É a organização encarregada por atos legais, da Gerência de…

conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução…

PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Curso Resumo Direito do Trabalho MPU Professora Déborah Paiva Olá pessoal, É com muita satisfação que estou aqui, para ministrar a nossa 1ª aula de resumos para o MPU! Vamos então recordar a matéria! Aula 1 (25/08): Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus…

........................................................................................ RESUMO 04 – TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS NOÇÕES GERAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO Vale lembrar, que os atos jurídicos em sentido amplo, dizem respeito aos atos decorrentes da vontade humana. Esta vontade pode se exteriorizar no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos em norma jurídica (ato jurídico stricto sensu) e pode se dirigir à criação de efeitos concretos criados…